Questão nº 55
Questão de Legislação Tributária · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 55)
O Município de Cuiabá está realizando a abertura, o alargamento e a pavimentação de vias e logradouros públicos e instalando rede pluvial e sanitária no bairro Y. A referida obra irá beneficiar diretamente os moradores do bairro (zona de influência), implicando valorização dos seus imóveis.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
- AO Município não poderá instituir contribuição de melhoria, uma vez que inexiste lei complementar que disponha sobre normas gerais atinentes ao tributo.
- BO Município poderá instituir contribuição de melhoria, antes da finalização das obras, que irá incidir sobre o valor despendido na obra pública, e será cobrada dos proprietários de imóveis situados apenas na zona de influência.
- CO Município poderá instituir contribuição de melhoria após a finalização das obras, sendo cobrada de todos os proprietários de imóveis do Município, visto que a obra pode beneficiar indiretamente a todos os moradores.
- DO Município poderá instituir contribuição de melhoria após a finalização das obras, que será cobrada de todos os proprietários de imóveis localizados na zona de influência, independente da valorização imobiliária.
- EO Município poderá instituir contribuição de melhoria após a finalização das obras, que incidirá sobre o quantum de valorização imobiliária e será cobrada dos proprietários de imóveis situados apenas na zona de influência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Contribuição de melhoria é o tributo cobrado pelo Estado para recuperar o gasto de uma obra pública que valorizou imóveis específicos. Ela só pode ser cobrada depois da obra pronta, e o limite de cobrança é o aumento de valor que cada imóvel sofreu, não o custo total da obra.
- (A) Incorreta: Existe lei complementar (CTN, art. 81) que trata de normas gerais, e o Município pode instituir o tributo por lei ordinária própria.
- (B) Incorreta: A cobrança antes da obra é vedada; o fato gerador só ocorre com a valorização efetiva após a conclusão.
- (C) Incorreta: A cobrança é restrita aos imóveis da zona de influência (beneficiados diretamente), não a todos os proprietários do Município.
- (D) Incorreta: A cobrança exige comprovação da valorização imobiliária; sem ela, não há contribuição de melhoria.
- (E) Correta: Após a obra, o tributo incide sobre o quantum de valorização (quanto o imóvel valorizou) e atinge apenas os proprietários da zona de influência — exatamente o que a lei determina.
Armadilha da banca na letra B: ela tenta te convencer de que a cobrança pode ser feita antes da obra, usando o valor despendido como base. Isso é errado: o fato gerador é a valorização posterior, não o gasto público.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.