Questão de Legislação Tributária · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 52)

O conceito-chave aqui é que o ISSQN é um imposto municipal com regras gerais definidas pela Constituição Federal e por lei complementar federal (como a LC 116/2003), mas a lei municipal (no caso, a Lei Orgânica e o Código Tributário de Cuiabá) é quem efetivamente institui e regula a cobrança no território do município, respeitando esses limites superiores. A Nota Fiscal Avulsa é um mecanismo de arrecadação para quem não é contribuinte cadastrado, emitida pela própria Prefeitura.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a afirmativa II também está, pois a vedação à diferença tributária por procedência ou destino é um princípio constitucional (art. 152 da CF) que se aplica ao ISSQN, então a alternativa que diz "somente I" é falsa.
• (B) Incorreta: A afirmativa III também está correta, pois a emissão de Nota Fiscal Avulsa para não inscritos no cadastro mobiliário é uma prática prevista no CTM de Cuiabá, então não é só I e II.
• (C) Incorreta: A afirmativa I está correta (alíquotas máximas e mínimas são fixadas por lei complementar federal, conforme art. 156, III, da CF), então não é só II e III.
• (D) Incorreta: A afirmativa II também está correta, pois a vedação à diferenciação por procedência/destino é um princípio constitucional (art. 152 da CF), então não é só I e III.
• (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas: I (a lei complementar federal fixa alíquotas máximas e mínimas, conforme art. 156, III, da CF), II (vedação constitucional à diferença tributária por procedência/destino, art. 152 da CF) e III (a Prefeitura de Cuiabá emite Nota Fiscal Avulsa para quem não é inscrito no Cadastro Mobiliário, conforme regra do CTM). A armadilha da banca está na afirmativa II: muitos alunos acham que a vedação de diferença por procedência/destino só vale para mercadorias (ICMS), mas o art. 152 da CF veda expressamente para "bens e serviços", incluindo o ISSQN.