Questão nº 51
Questão de Legislação Tributária · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 51)
Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, as receitas tributárias listadas a seguir, pertencem ao Município, à exceção de uma. Assinale-a.
- AO produto da arrecadação do imposto da União, sobre rendas e produtos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município.
- B50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o Art. 153, §4º, III, da Constituição Federal.
- C20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência residual. (alternativa correta)
- D50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado, sobre propriedade dos veículos automotores licenciados no Município (IPVA).
- E25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a repartição constitucional de receitas: a Constituição Federal define exatamente quais impostos federais e estaduais pertencem aos Municípios. A pegadinha da banca está em trocar o percentual correto de um repasse, fazendo você achar que o erro está no imposto, quando na verdade está no número. O imposto federal residual (novos impostos criados pela União) tem repasse de 20% aos Municípios, então a letra C está correta e não é a exceção.
- (A) Incorreta: O IRRF pago pelo Município sobre seus rendimentos pertence integralmente a ele, pois é uma transferência constitucional automática (Art. 158, I, CF) — não é exceção.
- (B) Incorreta: O ITR é repassado em 50% aos Municípios, ou 100% se houver opção de fiscalização/cobrança pelo próprio Município (Art. 158, II, CF) — não é exceção.
- (C) Correta: O repasse do imposto residual da União é de 20% (Art. 157, II, CF), portanto está correto e não é a exceção pedida. A armadilha: você pode achar que o erro seria "20%" (achando que é 25% ou 30%), mas 20% é o número exato da CF.
- (D) Incorreta: O IPVA é repartido em 50% para o Município onde o veículo está licenciado (Art. 158, III, CF) — não é exceção.
- (E) Incorreta: O ICMS é repartido em 25% para os Municípios (Art. 158, IV, CF) — não é exceção.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.