Questão de Direito Financeiro · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 35)

O conceito-chave é que a Constituição Federal reserva à lei complementar (um tipo de lei que exige maioria absoluta e trata de temas específicos) a disciplina de matérias sensíveis das finanças públicas, como a dívida pública, e proíbe o Banco Central de financiar o Tesouro Nacional, para evitar que o governo "imprima dinheiro" para pagar suas contas. Além disso, o PPA (Plano Plurianual) é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que organiza os gastos com obras e programas contínuos.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a II é falsa, pois a CF/88 proíbe o Banco Central de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, justamente para evitar o financiamento inflacionário do déficit público.
• (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa (é a proibição constitucional, não uma permissão), e a I e a III são verdadeiras, o que torna esta alternativa incompleta.
• (C) Correta: As afirmativas I e III estão corretas. A I está no art. 163, II, da CF/88 (lei complementar para dívida pública externa e interna, incluindo entidades controladas). A III está no art. 165, §1º, da CF/88 (o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas de forma regionalizada para despesas de capital e programas de duração continuada). A II é falsa, pois o art. 164, §1º, da CF/88 veda ao Banco Central a concessão de empréstimos ao Tesouro Nacional.
• (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa (é uma proibição, não uma autorização), e a III é verdadeira, mas a combinação está errada.
• (E) Incorreta: A afirmativa II é falsa, pois a CF/88 proíbe expressamente o Banco Central de emprestar ao Tesouro Nacional, direta ou indiretamente, sendo essa a "pegadinha" clássica da banca: inverter o sentido do texto constitucional (trocar "vedado" por "pode conceder").