Questão de Direito Financeiro · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 34)

Preço público é o valor pago por um serviço público não compulsório, usado de forma voluntária pelo cidadão, como uma tarifa de pedágio ou ingresso de museu. A palavra-chave é voluntariedade: você só paga se quiser usar o serviço, e isso cria um vínculo de contrato (ou quase-contrato) entre você e o Estado, diferente do tributo, que é obrigatório por lei.

• (A) Incorreta: A descrição de "serviço específico e divisível" se aplica a taxa (tributo), não a preço público. A pegadinha aqui é confundir preço público com taxa, pois ambos envolvem serviços, mas a taxa é compulsória e o preço público é voluntário.
• (B) Correta: Preço público é exatamente isso: uma prestação não compulsória (você escolhe pagar) e que nasce de uma relação contratual (acordo de vontades entre o Estado e o usuário), não de uma imposição legal unilateral.
• (C) Incorreta: As "limitações ao poder de tributar" (como legalidade e anterioridade) só se aplicam a tributos, não a preços públicos, que são regidos pelo direito privado/contratual. A armadilha é a palavra "negocial" (que está certa), mas a banca a junta com "limitações ao poder de tributar" (que está errada) para confundir.
• (D) Incorreta: Preço público é receita originária (vem do patrimônio ou atividade do Estado, como aluguel ou venda), mas o pagamento não é compulsório — é voluntário. A banca mistura um acerto (originária) com um erro (compulsório) para derrubar quem decora só metade do conceito.
• (E) Incorreta: Preço público é receita originária, não derivada (derivada é tributo). Além disso, a "majoração no exercício seguinte" é regra de anterioridade tributária, que não se aplica a preços públicos, pois eles podem ser reajustados por contrato ou ato administrativo, sem esperar o ano seguinte.