Questão de Direito Tributário · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 33)

O conceito-chave aqui é a diferença entre lançamento (ato de constituir o crédito, que já foi feito pela declaração) e execução fiscal (cobrança judicial do débito não pago). Quando o contribuinte entrega declaração reconhecendo o débito, o crédito já está constituído, então não há prazo para lançar; o que conta é o prazo para cobrar, que é de 5 anos contados do vencimento do tributo.

• (A) Incorreta: A declaração entregue já constitui o crédito; não há lançamento a fazer, pois o débito foi confessado. O prazo de 5 anos para lançar (julho de 2020) só se aplicaria se não houvesse declaração.
• (B) Incorreta: Mesma lógica da anterior: o lançamento é desnecessário, e o prazo de janeiro de 2021 não corresponde a nenhum marco legal aplicável à confissão de dívida.
• (C) Incorreta: A inscrição em dívida ativa é um ato administrativo interno, que não tem prazo próprio de 5 anos a partir do vencimento; ela ocorre após a constituição definitiva e antes da execução, mas o prazo fatal para a cobrança é o da execução, não o da inscrição.
• (D) Incorreta: Armadilha da banca: o aluno confunde o prazo de 5 anos do lançamento (que terminaria em julho de 2020, contado do fato gerador) com o prazo da execução. Como o débito venceu em dezembro de 2015, a execução pode ser ajuizada até dezembro de 2020 (5 anos do vencimento), não julho de 2020.
• (E) Correta: A declaração entregue em dezembro de 2015 constituiu o crédito (confissão de dívida). O não pagamento no vencimento inicia o prazo prescricional de 5 anos para a União cobrar judicialmente, que se encerra em dezembro de 2020.