Questão nº 32
Questão de Direito Tributário · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 32)
Em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de exportação e importação, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
II. Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS.
III. Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade.
Assinale:
- Ase somente a afirmativa II estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (alternativa correta)
- Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: O ICMS é um imposto que, em regra, não incide sobre exportações (imunidade constitucional), mas incide sobre importações, mesmo por pessoa física. Já as alíquotas interestaduais são fixadas pelo Senado Federal (Resolução), enquanto a alíquota interna é do Estado. A pegadinha está em confundir quem define a alíquota e quando se aplica a alíquota interna.
- (A) Incorreta: A afirmativa II está errada, pois nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, aplica-se a alíquota interna do Estado de destino; mas se o destinatário for contribuinte, aplica-se a alíquota interestadual (e o imposto fica com o Estado de origem). A banca inverteu a regra.
- (B) Correta: A afirmativa I está certa (o Senado fixa alíquotas interestaduais e de exportação via Resolução, conforme CF/88) e a afirmativa III está certa (o ICMS incide sobre a entrada de bem importado por pessoa física, inclusive para uso próprio, pois a importação é fato gerador do imposto, independentemente da finalidade).
- (C) Incorreta: A afirmativa II é falsa, como explicado na alternativa A, então não pode haver gabarito com ela.
- (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa, pois a regra correta é o inverso: consumidor final contribuinte usa alíquota interestadual; consumidor final não contribuinte usa alíquota interna.
- (E) Incorreta: Como a afirmativa II está errada, não é possível que todas estejam corretas. A armadilha da banca foi fazer o aluno achar que "consumidor final" sempre paga alíquota interna, mas a distinção crucial é se ele é ou não contribuinte do imposto.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.