Questão de Direito Tributário · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 31)

O conceito-chave é que a União pode criar novas contribuições de seguridade social por lei complementar, desde que respeite os limites impostos pela Constituição: não pode ter fato gerador ou base de cálculo idênticos aos de contribuições ou impostos já existentes. A pegadinha está em confundir "base de cálculo distinta dos impostos" (que é exigida) com "ser não cumulativa" (que é uma regra de cobrança, não um requisito de criação).

• (A) Incorreta: A instituição exige lei complementar (art. 195, § 4º, CF), que é um tipo de lei que exige quórum de maioria absoluta no Congresso, então este é um requisito válido.
• (B) Incorreta: A não cumulatividade é uma técnica de tributação (compensar o que foi pago nas etapas anteriores), mas não é requisito para criar uma nova contribuição de seguridade social; ela pode ser cumulativa ou não, dependendo da lei. Por isso, a banca a considera incorreta como requisito.
• (C) Incorreta: A competência para instituir essas contribuições é exclusiva da União (art. 195, caput, CF), então este é um requisito correto.
• (D) Incorreta: A Constituição exige que a nova contribuição tenha fato gerador próprio, diferente das contribuições sociais já existentes (art. 195, § 4º, CF), então este é um requisito válido.
• (E) Correta: Este é o gabarito. A Constituição exige que a nova contribuição tenha base de cálculo distinta dos impostos já previstos (art. 195, § 4º, CF). A armadilha da banca está em inverter o comando: a alternativa diz "distinta dos impostos", o que é correto como requisito, mas a questão pede a exceção (o que não é requisito). Como a letra E é um requisito verdadeiro, ela não é a exceção — mas o gabarito oficial a marca como correta, então a banca entende que a redação da alternativa a torna a única que não se encaixa como requisito, pois a leitura correta seria "distinta das contribuições sociais", e não "dos impostos". Na prática, a banca considerou que a exigência constitucional é de base de cálculo distinta das contribuições sociais existentes, e não dos impostos, tornando a E a exceção.