Questão de Direito Tributário · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 28)

Conceito-chave: Responsabilidade tributária é a obrigação de uma pessoa (o “responsável”) pagar o imposto de outra, mesmo sem ter praticado o fato gerador. A lei pode criar essa figura em três momentos: substituição (fato futuro), transferência (fato passado, após a ocorrência) e sucessão (herdeiros, por exemplo). A regra de ouro é: responsável não é contribuinte, e a lei define quem e quando responde.

• (A) Correta: A afirmativa I está certa, pois o CTN (art. 128) permite que a lei atribua responsabilidade a terceiro vinculado ao fato gerador, inclusive para fatos que ainda vão ocorrer (substituição tributária, ex.: indústria que paga ICMS das etapas futuras). As afirmativas II e III são falsas, conforme explicado abaixo.

• (B) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois o CTN (art. 131) diz que o sucessor a qualquer título (herdeiro, legatário) é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus (falecido) até o limite do patrimônio transferido. A banca inverteu o sentido para enganar.

• (C) Incorreta: A afirmativa II é falsa. A armadilha aqui é a palavra “independente”. Os sócios só respondem pessoalmente se praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei/contrato (CTN, art. 135, III). Sem isso, a responsabilidade é limitada ao capital social. A banca trocou “depende” por “independente” para pegar o desatento.

• (D) Incorreta: A afirmativa III é falsa (como visto em B), então a combinação com a I não pode ser correta.

• (E) Incorreta: Ambas as afirmativas II e III são falsas, como explicado acima. A banca juntou dois erros clássicos para tentar confundir quem decorou meia frase.