Questão nº 27
Questão de Direito Financeiro · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 27)
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece parâmetros relativos ao gasto público dos entes da federação.
Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
- AO ente da Federação deve instituir, prever e efetivamente arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional.
- BA disponibilidade das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público está prevista como instrumento de transparência da gestão fiscal.
- CNo âmbito da União, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
- DO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo somente será válido se aprovado pelo Poder Legislativo. (alternativa correta)
- EO Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, é um dos órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Conceito-chave: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não é apenas uma lei de números; ela é um código de conduta para os gestores públicos. Ela impõe limites, mas também veda comportamentos de "maquiagem" fiscal, principalmente em ano eleitoral. A pegadinha da questão está em inverter a lógica da lei: ela proíbe certos atos de aumento de despesa com pessoal no fim do mandato, e não permite que eles sejam "salvos" por uma aprovação do Legislativo.
- (A) Incorreta: A LRF exige que o ente institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência, sob pena de vedação de transferências voluntárias (é uma obrigação, não uma faculdade).
- (B) Incorreta: A divulgação em meios eletrônicos de acesso público é, sim, um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na LRF (junto com planos, orçamentos, relatórios e prestação de contas).
- (C) Incorreta: O limite da União para despesa total com pessoal é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto Estados e Municípios têm limite de 60%. A alternativa está correta no conteúdo, mas a questão pede a incorreta.
- (D) Correta: Esta é a pegadinha. A LRF veda (proíbe) qualquer ato que aumente despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo. A lei não prevê "salvação" por aprovação do Legislativo; a vedação é absoluta, justamente para evitar o "estouro" das contas para o sucessor. A banca tentou te convencer de que uma autorização legislativa tornaria o ato válido, mas a LRF não permite essa brecha.
- (E) Incorreta: O Poder Legislativo (diretamente ou com auxílio do Tribunal de Contas) e o controle interno de cada Poder são os órgãos competentes para fiscalizar o cumprimento das normas da LRF.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.