Questão nº 25
Questão de Direito Tributário · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 25)
A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Sobre a legislação tributária, assinale a afirmativa incorreta.
- AA lei tributária não se aplica a ato ou fato pretérito, ainda que seja expressamente interpretativa, sob pena de violação do princípio da irretroatividade. (alternativa correta)
- BSomente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para ações e omissões contrárias a seus dispositivos.
- COs tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna.
- DO Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.
- EA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição Federal, para definir ou limitar competências tributárias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A legislação tributária é o conjunto de normas (leis, tratados, decretos, normas complementares) que versam sobre tributos. A regra geral é a irretroatividade (a lei não alcança fatos passados), mas a própria Constituição abre exceções: a lei pode retroagir quando for expressamente interpretativa (desde que não atinja ato jurídico perfeito, coisa julgada ou direito adquirido) ou quando for mais benéfica em matéria de penalidades. A pegadinha da banca está em transformar a exceção em proibição absoluta.
- (A) Correta: É o gabarito. A afirmativa diz que a lei interpretativa nunca se aplica a fatos pretéritos, o que é falso: o CTN, art. 106, I, permite a retroatividade da lei expressamente interpretativa, desde que não atinja atos jurídicos perfeitos, coisa julgada ou direito adquirido. A banca inverteu a regra (irretroatividade) com a exceção (retroatividade benigna/interpretativa).
- (B) Incorreta: A cominação de penalidades exige lei em sentido estrito (princípio da legalidade estrita, art. 97, V, CTN), então a afirmativa está correta ao exigir lei.
- (C) Incorreta: Tratados e convenções internacionais, ao serem incorporados, têm força de lei ordinária e podem modificar ou revogar a legislação tributária interna (art. 98, CTN), desde que não conflitem com norma constitucional.
- (D) Incorreta: O art. 153, §1º, CF permite que o Poder Executivo altere alíquotas do II, IE, IPI e IOF, nas condições e limites estabelecidos em lei — exatamente o que a alternativa afirma.
- (E) Incorreta: O art. 110, CTN, veda que a lei tributária altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado utilizados pela CF para definir competências tributárias — a alternativa reproduz o texto legal, portanto está correta.
Fonte: FGV Cuiabá 2016 - Prova II Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.