Questão de Direito Financeiro · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 23)

O Princípio da Universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e todas as despesas dos Poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Ou seja, o orçamento é um só e deve ser completo, sem deixar nada de fora.

• (A) Incorreta: O Princípio da Legalidade exige que o orçamento seja aprovado por lei, mas a falha narrada não é a ausência de lei, e sim a ausência de previsão de receitas e despesas dentro dela.
• (B) Incorreta: O Princípio da Anualidade (ou Periodicidade) determina que o orçamento tenha vigência de um ano (exercício financeiro). A questão não fala sobre o prazo, mas sobre a abrangência do conteúdo.
• (C) Incorreta: O Princípio da Exclusividade proíbe que a LOA contenha matéria estranha à previsão de receitas e despesas. O problema aqui é o oposto: faltou matéria orçamentária, não sobrou matéria estranha.
• (D) Incorreta: O Princípio da Publicidade exige que a lei orçamentária seja divulgada para conhecimento de todos. A questão não menciona falta de divulgação, mas sim omissão de valores.
• (E) Correta: A hipótese descreve exatamente a violação da Universalidade: a LOA deve abranger todas as receitas e todas as despesas dos três Poderes e de toda a administração (direta e indireta). A armadilha da banca aqui é confundir com a Exclusividade (C), pois muitos alunos decoram que "a LOA só trata de receitas e despesas" e invertem o raciocínio. A pegadinha é: a Exclusividade fala do que não pode ter (matéria estranha), enquanto a Universalidade fala do que deve ter (tudo). Se faltou previsão de receita ou autorização de despesa, o princípio violado é o da Universalidade.