Questão de Direito Tributário · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 22)

Conceito-chave: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário significa que o Fisco não pode cobrar o tributo (nem multa) enquanto durar a situação prevista em lei. É uma pausa na cobrança, mas o crédito continua existindo. A anistia fiscal, por outro lado, exclui o crédito (perdoa a multa), não o suspende — por isso ela não está na lista do artigo 151 do CTN.

• (A) Incorreta: A moratória é a prorrogação do prazo para pagamento, concedida por lei, e suspende a exigibilidade enquanto durar o prazo.
• (B) Incorreta: A impugnação ao auto de infração (defesa administrativa) suspende a exigibilidade do crédito até o julgamento final do processo administrativo.
• (C) Correta: A anistia fiscal é causa de exclusão do crédito (perdão da penalidade), e não de suspensão da exigibilidade — é a única hipótese fora do rol do art. 151 do CTN.
• (D) Incorreta: O parcelamento do crédito suspende a exigibilidade, pois o contribuinte está pagando em prestações, e a cobrança fica suspensa enquanto o parcelamento estiver em dia.
• (E) Incorreta: A concessão de medida liminar em mandado de segurança (ou qualquer tutela antecipada) suspende a exigibilidade, pois impede o Fisco de cobrar até decisão final.

Armadilha da banca: O distrator mais tentador é a letra B) Impugnação ao auto de infração, porque muitos alunos confundem "impugnação" (defesa administrativa, que suspende) com "anistia" (perdão, que exclui). A pegadinha está em associar qualquer benefício fiscal a "suspensão", mas a anistia é um instituto de exclusão — ela apaga a multa, não pausa a cobrança. Grave: suspensão (art. 151) = moratória, parcelamento, depósito, impugnação, liminar; exclusão (art. 175) = isenção e anistia.