Questão de Direito Empresarial · FGV CSJT 2023 (nº 96)

Incorporação é quando uma empresa (incorporadora) absorve outra(s) empresa(s) (incorporada(s)). A incorporadora continua existindo, enquanto a(s) incorporada(s) é(são) extinta(s), transferindo todo seu patrimônio para a incorporadora.

• (A) Incorreta: Esta descrição se refere à fusão, onde duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova sociedade. Na incorporação, a sociedade incorporadora já existente permanece.
• (B) Incorreta: A participação do acionista na sociedade incorporadora é automática após a aprovação da incorporação pela assembleia geral. Não é necessário consentimento individual do acionista para o procedimento em si, embora ele possa ter o direito de recesso em casos específicos.
• (C) Incorreta: Se uma companhia aberta é incorporada, a incorporadora (sucessora) deve, via de regra, ser ou se tornar companhia aberta para proteger os acionistas públicos, ou realizar uma Oferta Pública de Aquisição (OPA) para cancelar o registro da companhia aberta. Permitir que uma companhia aberta seja incorporada por uma fechada sem essas salvaguardas prejudicaria os acionistas públicos, que perderiam a liquidez de suas ações. Armadilha: A banca tenta confundir ao sugerir que a natureza jurídica da sucessora é indiferente, mas a legislação protege os acionistas de companhias abertas.
• (D) Correta: O direito de recesso (ou retirada) é um mecanismo de proteção para o acionista dissidente em operações como a incorporação, especialmente em companhias abertas, quando há alteração substancial na empresa ou prejuízo aos seus direitos, conforme previsto na Lei das S.A. (Art. 136, §1º e Art. 223 da Lei 6.404/76).
• (E) Incorreta: O prazo para o credor se opor à incorporação é de 60 dias (e não 90), a contar da publicação da ata da assembleia que aprovou a operação, e a oposição visa garantir seus créditos, não anular a incorporação.