Questão nº 2
Questão de Direito Individual do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 2)
Peripécia na Bola, jogador de futebol, mantém há três anos com o PontaPé Futebol Clube, entidade de prática desportiva brasileira de renome internacional, contrato especial de trabalho desportivo.
O atleta recebe do clube salário fixo de R$ 20.000,00 mensais, mais acréscimos remuneratórios que somam, em média, R$ 9.000,00 mensais, além de direito de imagem derivado de contrato civil no valor de R$ 8.500,00 mensais.
Ocorre que há três meses o clube está, sem justificativa, em débito com o atleta em relação ao direito de imagem, não obstante em dia com todas as demais parcelas de natureza trabalhista.
Na situação descrita, com base no que expressamente dispõe a regulamentação especial da profissão de atleta, é correto afirmar que:
- APeripécia na Bola pode considerar automaticamente rescindido o contrato especial de trabalho desportivo, ficando livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula compensatória desportiva, além dos haveres devidos;
- Bpara considerar o contrato especial de trabalho desportivo rescindido, necessita de decisão judicial prévia que lhe autorize o direito de transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira;
- CPontaPé Futebol Clube terá o contrato especial de trabalho desportivo com Peripécia na Bola rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira, e exigir cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos; (alternativa correta)
- Dsomente o débito quanto a parcelas de natureza estritamente salarial dariam a Peripécia na Bola o direito de considerar automaticamente rescindido o contrato especial de trabalho desportivo e a liberdade de transferência para outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula indenizatória desportiva, além dos haveres devidos;
- Edeve Peripécia na Bola extrajudicialmente notificar a entidade de prática desportiva empregadora para, querendo, purgar a mora, no prazo de quinze dias, sob pena de rompimento do contrato e liberdade para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, desde que nacional, e exigir cláusula indenizatória desportiva e os haveres devidos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Contrato Especial de Trabalho Desportivo é o vínculo de emprego entre o atleta profissional e a entidade desportiva, regido por legislação específica (Lei Pelé), que estabelece direitos e deveres diferenciados. Um ponto crucial é que o atraso no pagamento de salários ou direitos de imagem por três meses ou mais pode gerar consequências graves para o clube e liberdade para o atleta.
(A) Incorreta: A Lei Pelé (Art. 31) permite a transferência para entidade nacional ou estrangeira, não apenas nacional. Além disso, a rescisão não é "automática" no sentido de ocorrer sem qualquer manifestação do atleta, mas sim um direito que ele adquire de considerar o contrato rescindido.
(B) Incorreta: A Lei Pelé (Art. 31) não exige decisão judicial prévia para que o atleta adquira o direito de considerar o contrato rescindido e se transferir. O atraso de três meses já confere esse direito ao atleta, que pode buscar a declaração judicial da rescisão, mas não é uma condição prévia para a aquisição do direito.
(C) Correta: Conforme o Art. 31 da Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé), a entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamentos de salários ou de direitos de imagem devidos a atleta profissional em atraso, por período igual ou superior a três meses, poderá ter o contrato especial de trabalho desportivo rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva da mesma modalidade, nacional ou estrangeira, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.
(D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. A armadilha está em afirmar que "somente o débito quanto a parcelas de natureza estritamente salarial" daria o direito. O Art. 31 da Lei Pelé expressamente inclui os direitos de imagem como causa para a rescisão, mesmo que sejam de natureza civil. Além disso, a transferência pode ser para entidade "nacional ou estrangeira", e não apenas nacional, e a cláusula é "compensatória", não "indenizatória", neste contexto.
(E) Incorreta: A Lei Pelé (Art. 31) não prevê um prazo de 15 dias para purgar a mora em caso de atraso de três meses nos salários ou direitos de imagem. O atraso de três meses já é o gatilho para o direito à rescisão. A transferência pode ser para entidade "nacional ou estrangeira", e não apenas nacional, e a cláusula é "compensatória", não "indenizatória".
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.