Questão nº 6
Questão de Direito Individual do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 6)
Firmino foi contratado em Curitiba para trabalhar no Banco Altos Valores S/A. Iniciou, em 01/12/2016, como escriturário e foi gradativamente galgando os postos de gerente de contas, gerente de posto de atendimento e gerente geral de agência, que, nos termos do contrato, lhe exigiram sucessivas transferências.
Na condição de gerente de contas, trabalhou de 01/10/2017 a 01/12/2018 em pequena agência no interior de São Paulo; como gerente de posto de atendimento, de 02/12/2018 a 03/12/2019 em Florianópolis, Santa Catarina, e, finalmente, como gerente de agência, no ápice da carreira, de 03/12/2019 a 01/10/2022 em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, quando foi despedido.
Firmino ajuizou em Curitiba, onde atualmente reside, reclamação trabalhista postulando o pagamento de adicional de transferência de 25%, bem como de ajuda de custo, esta nos valores correspondentes às despesas de mudança de uma para outra localidade, incluindo as de passagens de avião.
O Banco Altos Valores contestou a ação aduzindo que as transferências ocorridas estavam contratualmente previstas na carreira e, não bastasse, foram definitivas inclusive pelo tempo de duração de cada uma, notadamente a última, assim não ensejando pagamento de adicional e que a ajuda de custo pretendida carece de amparo legal, mormente porque, com base no Plano de Cargos e Salários da empresa, o bancário teve substancial aumento salarial em cada transferência ocorrida, o que restou comprovado nos autos.
Com base na jurisprudência uniformizada da Subseção de Dissídios Individuais I do TST, é correto afirmar que Firmino:
- Anão faz jus a adicional de transferência por terem sido definitivas as ocorridas pelo tempo de duração de cada uma e não tem direito à ajuda de custo postulada, compensada com os aumentos salariais obtidos quando da aceitação das transferências;
- Bnão faz jus a adicional de nenhuma das transferências, por terem sido definitivas as ocorridas, considerado o tempo de duração de cada uma, mas tem direito à ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transferências têm natureza jurídica distinta da ajuda de custo postulada;
- Cnão faz jus apenas ao adicional da última transferência, em razão do longo tempo de sua duração e tem direito à ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transferências têm natureza jurídica distinta dessa parcela;
- Dfaz jus ao adicional apenas quanto às duas primeiras transferências, pelos exíguos tempos de duração e a condição de necessárias e provisórias para efeito de progressão funcional e não tem direito à ajuda de custo postulada, porque os aumentos salariais obtidos quando das transferências foram compensatórios dessa parcela;
- Efaz jus ao adicional referente às três transferências, não sendo o lapso temporal critério único para avaliação de sucessividade e de provisoriedade de transferências, inclusive quando necessárias para progressão funcional, e tem direito à ajuda de custo postulada, que tem natureza jurídica distinta dos aumentos salariais obtidos quando das transferências. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um empregado é transferido de cidade pelo trabalho, ele pode ter direito a um adicional de transferência (25% do salário) se a mudança for provisória, ou seja, não definitiva, e a uma ajuda de custo para cobrir as despesas da mudança. A provisoriedade não é definida apenas pelo tempo, mas também pela expectativa de novas transferências ou retorno.
- (A) Incorreta: A duração de cada transferência não é o único critério para definir se ela é definitiva ou provisória, especialmente em casos de sucessivas transferências para progressão de carreira. Além disso, aumentos salariais não compensam a ajuda de custo, pois têm naturezas jurídicas diferentes.
- (B) Incorreta: O argumento de que as transferências foram definitivas apenas pelo tempo de duração não se sustenta na jurisprudência do TST para casos de sucessivas transferências para progressão funcional.
- (C) Incorreta: A duração da última transferência, mesmo que mais longa, não a torna automaticamente definitiva, considerando o histórico de sucessivas transferências para progressão na carreira do empregado.
- (D) Incorreta: Limitar o adicional apenas às duas primeiras transferências ignora o entendimento de que a provisoriedade pode se estender a todas as transferências em um plano de carreira dinâmico. A afirmação de que aumentos salariais compensam a ajuda de custo também está errada.
- (E) Correta: Firmino faz jus ao adicional de transferência para todas as três mudanças, pois o lapso temporal não é o único fator para definir a provisoriedade, especialmente quando as transferências são sucessivas e necessárias para a progressão funcional, indicando que o empregado estava sujeito a novas relocações. A ajuda de custo também é devida, pois tem natureza de reembolso de despesas e é distinta dos aumentos salariais, que são remuneração pelo trabalho e responsabilidade.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.