Questão nº 5
Questão de Direito Individual do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 5)
Determinada empresa, que contava com vinte empregados lotados em cargos distintos, desenvolvia há muitos anos certa atividade de exploração de dado tipo de minério, que veio a ser considerada ilícita por hipotética lei federal.
Em decorrência da nova lei, a empresa despediu os trabalhadores e determinou que procurassem seus direitos junto ao poder público.
Considerando a situação exposta e o que expressamente dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho quanto ao exame da responsabilidade pelas indenizações acaso devidas pelas terminações contratuais:
- Asomente por ato administrativo de autoridade federal, estadual ou municipal, e não por ato legislativo como ocorreu no caso, a pessoa de direito público responsável pela paralisação definitiva da atividade responderia pelos ônus trabalhistas decorrentes da necessária extinção dos referidos contratos;
- Ba resolução ou promulgação de lei que impossibilite a continuação da atividade, como ocorreu no caso, leva a pessoa de direito público responsável pela paralisação temporária ou definitiva a arcar com a indenização decorrente da necessária extinção dos contratos de trabalho por ela afetados; (alternativa correta)
- Ca hipótese caracteriza motivo de força maior diante da necessidade do desligamento por motivo inevitável e imprevisível, e assim a empresa deve diretamente aos trabalhadores indenização por metade, não se configurando fato do príncipe;
- Dé do empregador a responsabilidade pelo risco do negócio, pelo que cabe exclusivamente a ele, salvo nos casos de falta grave, pedido de demissão e força maior, indenizar os trabalhadores despedidos;
- Ea hipótese caracteriza fato previsível pela arriscada natureza do negócio, respondendo a empresa integralmente perante os trabalhadores pelos efeitos, exclusivamente porque definitivos, da paralisação da atividade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Fato do Príncipe ocorre quando uma autoridade pública (governo) impede ou paralisa a atividade de uma empresa por meio de um ato legal (como uma lei), levando à demissão de empregados, e a responsabilidade pelas indenizações trabalhistas pode ser transferida para o poder público. Já a Força Maior é um evento inevitável e imprevisível da natureza (como um desastre natural) que impede a continuação da atividade, e a empresa ainda é responsável pelas indenizações, mas estas podem ser reduzidas pela metade.
- (A) Incorreta: O Art. 486 da CLT expressamente inclui a "promulgação de lei ou resolução" como causa de Fato do Príncipe, não se limitando a atos administrativos.
- (B) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o conceito de Fato do Príncipe conforme o Art. 486 da CLT, que prevê que a promulgação de lei que impossibilite a atividade transfere a responsabilidade pelas indenizações ao governo responsável.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A hipótese não caracteriza Força Maior, mas sim Fato do Príncipe, pois a paralisação decorre de um ato de autoridade pública (uma lei), e não de um evento natural. No Fato do Príncipe, a responsabilidade não é da empresa, mas do poder público, e não se trata de indenização pela metade paga pela empresa.
- (D) Incorreta: Embora o risco do negócio seja do empregador, o Fato do Príncipe é uma das exceções expressas na CLT (Art. 486) onde a responsabilidade pelas indenizações é transferida para o poder público, e não exclusivamente do empregador.
- (E) Incorreta: A promulgação de uma nova lei que torna uma atividade ilícita é, para fins de Fato do Príncipe, considerada um evento imprevisível e externo ao risco normal do negócio, transferindo a responsabilidade para o poder público, e não para a empresa integralmente.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.