Questão nº 8
Questão de Direito Individual do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 8)
Almerindo trabalha na empresa Meteoro Ltda. há quinze anos e há cinco anos preside o sindicato da categoria profissional correlata à atividade principal da empresa. Desde então, diante das demandas exigidas pelo mandato, encontra-se afastado de suas funções na empresa, que possui duas unidades de estabelecimento: uma na cidade de Cubatão/SP, à qual Almerindo está ligado desde o início do contrato, e outra na cidade de Porto Alegre/RS.
Diante dos prejuízos acumulados experimentados na unidade de Cubatão, resultantes de causas climáticas que há cerca de três anos alteraram substancialmente o mercado na localidade para o tipo de negócio desenvolvido pela empresa, ela decidiu fechar essa filial e concentrar a sua atividade em Porto Alegre.
Com base na hipótese relatada, a empresa Meteoro:
- Apoderá despedir Almerindo independentemente de inquérito, bastando indenizá-lo;
- Bpoderá despedir Almerindo, mas, por se tratar de dirigente sindical, precisará valer-se de prévio inquérito;
- Cpoderá despedir Almerindo independentemente de inquérito, sendo, no entanto, lícita a transferência para a cidade de Porto Alegre; (alternativa correta)
- Dpelo princípio da inamovibilidade deverá manter Almerindo em seu quadro funcional até o término do mandato de dirigente sindical, mesmo que feche a unidade de Cubatão;
- Edeverá oferecer a Almerindo a transferência para a cidade de Porto Alegre, mas só poderá despedi-lo após comprovação da necessidade de fechamento da filial mediante prévio inquérito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave da estabilidade sindical protege o empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato. No entanto, essa proteção não é absoluta e possui exceções, como a extinção do estabelecimento onde o empregado trabalha.
- (A) Incorreta: Embora a dispensa seja possível independentemente de inquérito (pois não se trata de falta grave), a alternativa não aborda a causa da dispensa (fechamento da filial) nem a possibilidade de transferência, que são pontos cruciais para a compreensão da situação.
- (B) Incorreta: O inquérito judicial para apuração de falta grave é exigido apenas quando a dispensa do empregado estável ocorre por justa causa (Art. 494 e 853 da CLT). No caso de extinção do estabelecimento, a dispensa não é por justa causa, portanto, não exige inquérito. (Armadilha da banca): Muitos associam automaticamente "dirigente sindical" a "inquérito", esquecendo que o inquérito é específico para dispensa por falta grave, e não para outras causas de extinção do contrato de trabalho permitidas pela lei, como o fechamento do estabelecimento.
- (C) Correta: A estabilidade sindical não impede a dispensa quando há a extinção do estabelecimento (filial, agência, etc.) onde o empregado com estabilidade trabalha, conforme Súmula 379 do TST. Nesse caso, a dispensa ocorre independentemente de inquérito, pois não se trata de justa causa. Além disso, a transferência do empregado para outra localidade da empresa é lícita quando ocorre o fechamento do estabelecimento (Art. 469, § 2º, da CLT). Assim, a empresa tem a opção de dispensá-lo (sem inquérito) ou de oferecer a transferência, sendo ambas ações lícitas.
- (D) Incorreta: O princípio da inamovibilidade (ou a estabilidade) do dirigente sindical não é absoluto e cede diante da extinção do estabelecimento. A empresa não é obrigada a manter o empregado em seu quadro funcional se a unidade onde ele trabalhava foi fechada.
- (E) Incorreta: A empresa pode oferecer a transferência, mas não é uma obrigação absoluta se optar pela dispensa. Além disso, a necessidade de fechamento da filial precisa ser comprovada, mas não mediante "prévio inquérito" judicial, que, como já dito, é reservado para apuração de falta grave.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.