Questão de Direito Empresarial · FGV CSJT 2023 (nº 94)

A Recuperação Judicial é um processo legal que permite a uma empresa em dificuldades financeiras renegociar suas dívidas e reestruturar suas operações para evitar a falência, sob a supervisão da justiça. O "prazo bienal" é um período de dois anos de fiscalização judicial mais intensa sobre o cumprimento do plano de recuperação.

(A) Incorreta: O plano de recuperação judicial pode, sim, prever obrigações com prazos de pagamento que se estendam para além do prazo bienal de supervisão judicial. O prazo bienal refere-se à supervisão, não à duração máxima das obrigações.
(B) Incorreta: O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, conforme o art. 54 da Lei nº 11.101/2005. Trinta dias é um prazo incorreto.
(C) Incorreta: A conclusão bem-sucedida da recuperação judicial não ocorre automaticamente. Ela depende de uma decisão judicial de encerramento (sentença de encerramento), proferida após a verificação do cumprimento das obrigações do plano no período de supervisão e a constatação de que não há mais motivos para a manutenção do processo, conforme o art. 63 da Lei nº 11.101/2005.
(D) Correta: É possível a convolação da recuperação judicial em falência mesmo após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, desde que ainda não tenha sido proferida a decisão judicial de encerramento da recuperação. O "estado recuperacional" do devedor perdura até a sentença de encerramento, e o descumprimento do plano nesse período, mesmo após os dois anos de supervisão mais intensa, pode levar à falência. A armadilha aqui é confundir o fim do prazo de supervisão judicial (dois anos) com o fim do próprio processo de recuperação judicial, que só ocorre com a decisão de encerramento.
(E) Incorreta: O prazo bienal representa o período de supervisão judicial do cumprimento das obrigações do plano, não necessariamente o período para o cumprimento de todas as obrigações, que podem ser mais longas. Além disso, a supervisão não é exclusiva da assembleia geral de credores; ela é judicial, com o administrador judicial e o juiz desempenhando papéis centrais.