Questão nº 93
Questão de Direito Previdenciário · FGV CSJT 2023 (nº 93)
A respeito dos princípios previdenciários, e considerando a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Ao princípio da solidariedade norteia as regras dos sistemas públicos e privados de previdência social no ordenamento jurídico pátrio, sob a égide de que os indivíduos têm deveres sociais, independentemente de qualquer contraprestação;
- Ba partir do princípio da universalidade de custeio da Previdência Social, justifica-se a contribuição previdenciária do aposentado que permaneça em atividade ou que retorne à atividade; (alternativa correta)
- Cdiante do caráter contributivo da Previdência Social, não se admite a percepção de benefício sem a contribuição específica para o regime, mesmo quando a responsabilidade pelo recolhimento tenha sido transmitida a pessoa diversa do próprio segurado;
- Do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários garante o reajustamento com vistas à preservação apenas do valor nominal obtido no momento de sua concessão;
- Ea partir do princípio da equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais, os requisitos para concessão de determinado benefício devem ser os mesmos entre os trabalhadores urbanos e rurais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da Universalidade de Custeio significa que toda a sociedade, e não apenas os beneficiários diretos, deve contribuir para financiar a Previdência Social, garantindo que o sistema tenha recursos suficientes para pagar os benefícios a todos que precisam.
(A) Incorreta: O princípio da solidariedade norteia principalmente os sistemas públicos de previdência social, que se baseiam na ajuda mútua entre gerações e entre os contribuintes, e não os sistemas privados, que são de capitalização individual.
(B) Correta: O princípio da universalidade de custeio impõe que todas as atividades remuneradas contribuam para o sistema. Assim, mesmo o aposentado que retorna ou permanece em atividade gerando renda deve contribuir, reforçando o financiamento da Previdência Social.
(C) Incorreta: O caráter contributivo exige a contribuição, mas a responsabilidade pelo recolhimento pode ser de terceiros (como o empregador). Se o empregador não recolhe, o segurado não pode ser prejudicado e tem direito ao benefício, desde que tenha exercido a atividade.
(D) Incorreta: O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios garante a preservação do valor real (poder de compra) dos benefícios, e não apenas do valor nominal, exigindo reajustes periódicos para compensar a inflação.
(E) Incorreta: O princípio da equivalência dos benefícios e serviços para urbanos e rurais garante que recebam benefícios de valor e tipo equivalentes, mas não que os requisitos para a concessão sejam os mesmos, pois a legislação prevê diferenciações para os trabalhadores rurais, adaptando-se às suas particularidades.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.