Questão nº 91
Questão de Direito Previdenciário · FGV CSJT 2023 (nº 91)
João ajuizou ação trabalhista contra a empresa em que laborava, como vendedor externo, pleiteando a conversão da justa causa em despedida imotivada e o pagamento de verbas trabalhistas. Por ocasião da sentença, houve a reversão da justa causa para despedida imotivada, além da condenação ao pagamento das parcelas salariais e indenizatórias.
Com base no relato acima, considerando a Lei nº 8.212/1991 e a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, haverá a incidência de contribuição previdenciária na seguinte parcela recebida pelo trabalhador:
- Aaviso prévio indenizado;
- Bterço constitucional de férias indenizadas;
- Choras extras; (alternativa correta)
- Ddiárias para viagens;
- Evale-transporte, na forma da legislação própria.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A contribuição previdenciária incide sobre as verbas de natureza salarial (remuneração pelo trabalho), mas não sobre as de natureza indenizatória (compensação por perdas ou despesas).
(A) Incorreta: O aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição para fins previdenciários, conforme Súmula 498 do STJ.
(B) Incorreta: O terço constitucional de férias indenizadas tem natureza indenizatória e, portanto, não incide contribuição previdenciária, conforme entendimento consolidado do STJ e STF.
(C) Correta: As horas extras são verbas de natureza salarial, pois remuneram o trabalho prestado em jornada extraordinária, integrando o salário de contribuição para fins previdenciários, conforme art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991.
(D) Incorreta: As diárias para viagens, quando não excedem 50% do salário do empregado, possuem natureza indenizatória e não integram o salário de contribuição, conforme art. 28, §9º, "h", da Lei nº 8.212/1991.
(E) Incorreta: O vale-transporte, na forma da legislação própria, tem natureza indenizatória e é expressamente excluído do salário de contribuição, conforme art. 28, §9º, "f", da Lei nº 8.212/1991. A armadilha aqui é que, por ser um benefício comum, pode-se pensar que integra a base, mas a lei o exclui.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.