Questão nº 89
Questão de Direito Previdenciário · FGV CSJT 2023 (nº 89)
João laborava em uma propriedade rural, onde cultivam uvas, posteriormente revendidas para vinícolas da região. Além de alimentar e cuidar dos poucos animais do local, também auxiliava no plantio e na colheita das uvas, sempre que necessário. João recebia dois salários mínimos por mês. Quando trabalhava nas parreiras, recebia mais um salário mínimo. Após cinco anos trabalhando na informalidade, quando mandado embora pelo novo dono da propriedade, ingressou com ação trabalhista, postulando o reconhecimento da relação de emprego e o adimplemento de verbas trabalhistas do período contratual. Mesmo sem juntar qualquer documento no processo, na audiência designada pelo juízo, foi celebrado um acordo entre as partes, em que, ajustada a anotação de três anos do contrato de trabalho na sua carteira profissional, além do pagamento de R$ 30.000,00 a título de parcelas salariais e indenizatórias.
Com base no relato acima e considerando a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar, para efeito de futura concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que:
- Aa anotação do contrato de trabalho de três anos na CTPS permite o reconhecimento de idêntico tempo de serviço rural, desde que efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor pago no acordo trabalhista;
- Ba anotação do contrato de trabalho de três anos na CTPS permite o reconhecimento dos cinco anos de serviço rural, desde que efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações devidas ao longo do período contratual registrado na CTPS;
- Ca anotação do contrato de trabalho na CTPS permite o reconhecimento de idêntico tempo de serviço rural, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas;
- Da anotação do contrato de trabalho na CTPS, aliada à produção em ação própria de prova oral relativa à parte do período contratual restante, permite o reconhecimento dos cinco anos de serviço rural, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias;
- Ea anotação do contrato de trabalho na CTPS, aliada a outros elementos probatórios convincentes e contemporâneos aos fatos, permite o reconhecimento de até cinco anos de serviço rural, sem prejuízo do adimplemento das contribuições previdenciárias devidas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é como o tempo de serviço rural é reconhecido para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente quando há um registro formal (mesmo que por acordo judicial) e um período de trabalho informal. A regra geral é que o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é uma prova material forte, mas para períodos não registrados ou para estender o reconhecimento, são necessários outros elementos probatórios e o recolhimento das contribuições previdenciárias é fundamental para que o tempo seja computado como "tempo de contribuição".
- (A) Incorreta: O acordo reconheceu apenas três anos, não cinco. Além disso, o recolhimento das contribuições incidentes sobre o valor do acordo trabalhista, por si só, não garante o reconhecimento do tempo, pois as contribuições devem corresponder às remunerações do período trabalhado, e não apenas ao valor indenizatório do acordo.
- (B) Incorreta: A anotação de três anos na CTPS não permite o reconhecimento automático de cinco anos de serviço rural. Para estender o reconhecimento além do período anotado, seriam necessárias outras provas.
- (C) Incorreta: Para o cômputo como tempo de contribuição, o recolhimento das contribuições previdenciárias é, via de regra, indispensável. A exceção é o segurado especial (que não é o caso de João, que recebia salário), que tem o tempo de serviço rural reconhecido independentemente de contribuições diretas, mas com base na atividade rural. João era empregado.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, a afirmação de que o reconhecimento ocorre "independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias" está errada para o caso de João, que era empregado rural. A prova oral, embora importante, precisa ser corroborada por início de prova material para estender o período.
- (E) Correta: A anotação na CTPS, mesmo que por acordo trabalhista, serve como um início de prova material para o período registrado. Para que os cinco anos de serviço rural sejam reconhecidos, é preciso que esse início de prova material seja corroborado por outros elementos probatórios convincentes e contemporâneos aos fatos (como prova testemunhal, notas fiscais de venda de produtos da propriedade, declarações de vizinhos, etc.), especialmente para o período não registrado na CTPS. Além disso, para que esse tempo seja computado como tempo de contribuição para a aposentadoria, é imprescindível que as contribuições previdenciárias devidas sejam adimplidas. Se o empregador não as recolheu, o segurado pode ter que indenizar o INSS para ter esse período computado. Esta alternativa reflete o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que exige um conjunto probatório robusto e a regularização das contribuições para o cômputo do tempo de serviço como empregado rural.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.