Questão nº 88
Questão de Direito Internacional e Comunitário · FGV CSJT 2023 (nº 88)
Segundo dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 2.575 pessoas foram resgatadas de trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil.
Recentemente, um grupo de mais de 200 trabalhadores foi resgatado em Bento Gonçalves/RS, sendo que 198 deles eram provenientes do Estado da Bahia. O grupo foi contratado para trabalhar na safra da uva e foi encontrado em um alojamento em condições precárias. De acordo com o levantamento do grupo de fiscalização, as pessoas eram submetidas a ameaças e agressões, bem como a restrição da liberdade no local e a jornada exaustiva, além de terem contraído dívidas em razão de transporte e alimentação.
Diversos tratados internacionais que guardam relação com a eliminação do trabalho forçado ou em condição análoga à escravidão estão em vigência no Brasil, EXCETO:
- AConvenção sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório (nº 29), adotada pela OIT (1930);
- BDeclaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU (1948);
- CConvenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado (nº 130), adotada pela OIT (1957); (alternativa correta)
- DConvenção sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil (nº 182), adotada pela OIT (1999);
- EProtocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado (P029), adotado pela OIT (2014).
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O trabalho forçado ou análogo à escravidão é qualquer trabalho exigido de uma pessoa sob ameaça de punição, para o qual ela não se ofereceu voluntariamente, ou onde as condições de dignidade humana são violadas a ponto de cercear a liberdade e a autonomia do trabalhador, como endividamento forçado, jornadas exaustivas e restrição de locomoção. Diversos tratados internacionais buscam combater essa prática, e o Brasil é signatário de muitos deles.
- (A) Incorreta: A Convenção nº 29 da OIT é um dos pilares do combate ao trabalho forçado e foi ratificada pelo Brasil.
- (B) Incorreta: A Declaração Universal dos Direitos Humanos, embora seja uma declaração e não um tratado vinculante no sentido estrito, é um documento fundamental que proíbe a escravidão e a servidão (Art. 4º) e serve de base para a legislação internacional e nacional, sendo amplamente aceita e aplicada no Brasil.
- (C) Correta: A Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado é a de número 105, adotada pela OIT em 1957, e foi ratificada pelo Brasil. A alternativa menciona a Convenção nº 130, que na verdade é a Convenção sobre Assistência Médica e Prestações de Doença, adotada em 1969, e não tem relação com trabalho forçado, além de não ter sido ratificada pelo Brasil. Portanto, a descrição na alternativa C não corresponde a um tratado em vigor no Brasil sobre o tema. A armadilha da banca reside em misturar o nome correto de uma convenção (Abolição do Trabalho Forçado) com o número e/ou ano de outra convenção ou de uma convenção inexistente sobre o tema.
- (D) Incorreta: A Convenção nº 182 da OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil, é crucial no combate à exploração e ao trabalho análogo à escravidão de crianças e adolescentes, e foi ratificada pelo Brasil.
- (E) Incorreta: O Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado (P029) é um instrumento mais recente que visa fortalecer a aplicação da Convenção nº 29 e foi ratificado pelo Brasil.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.