Questão nº 82
Questão de Direito Processual Civil · FGV CSJT 2023 (nº 82)
Sobre os embargos de terceiro, é correto afirmar que:
- Adiante do que dispõe o atual Código de Processo Civil, os embargos de terceiro servem à defesa daquele que sofrer constrição ou ameaça de constrição apenas sobre bens que estejam em sua posse direta ou sobre os quais tenha direito de posse incompatível com o ato constritivo;
- Bconsidera-se terceiro o sócio de sociedade mercantil em que a lei lhe reconhece responsabilidade direta pela dívida da sociedade e que não fez parte de incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
- Cembora se admitam embargos de terceiro preventivos, será com a ciência da penhora que se iniciará o prazo decadencial de cinco dias para o seu ajuizamento. Contudo, no processo de conhecimento a defesa do domínio e da posse poderá ocorrer enquanto não transitada em julgado a sentença;
- Dnão é terceiro e não poderá opor embargos de terceiro o adquirente de coisa litigiosa na condição de sucessor processual. Não sendo admitido como parte no processo, é lícito seu ingresso como assistente litisconsorcial; (alternativa correta)
- Eserá competente órgão de primeiro grau de jurisdição para processar e julgar ação de embargos de terceiro, mesmo quando a constrição for determinada em grau de recurso ou for oriunda de ação de competência originária de tribunal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os Embargos de Terceiro são uma ação judicial usada por quem não é parte em um processo, mas tem seus bens (ou direitos sobre eles) indevidamente atingidos (como por penhora ou apreensão) por uma decisão judicial tomada nesse processo. O objetivo é proteger a posse ou a propriedade do terceiro.
(A) Incorreta: Os embargos de terceiro servem para defender a posse (direta ou indireta) ou a propriedade (domínio) sobre os bens, não se limitando apenas à posse direta ou direito de posse.
(B) Incorreta: Se a lei já reconhece responsabilidade direta do sócio pela dívida da sociedade, ele não é considerado um "terceiro" para fins de embargos, pois sua responsabilidade já está legalmente estabelecida, sendo ele um devedor ou coobrigado por força de lei.
(C) Incorreta: O prazo de cinco dias para o ajuizamento dos embargos de terceiro é para a fase de cumprimento de sentença ou execução, contado de atos específicos como a adjudicação ou arrematação, e não da mera ciência da penhora. No processo de conhecimento, podem ser opostos a qualquer tempo, enquanto a sentença não transitar em julgado.
(D) Correta: O adquirente de coisa litigiosa é considerado um sucessor processual (Art. 109, § 3º do CPC), o que significa que os efeitos da sentença proferida no processo original se estendem a ele. Por ser atingido diretamente pela decisão como sucessor, ele não é um "terceiro" para fins de embargos. Sua via adequada é a intervenção no processo principal, por exemplo, como assistente litisconsorcial.
(E) Incorreta: A competência para julgar os embargos de terceiro é do mesmo juízo que ordenou a constrição (Art. 676 do CPC). Se a constrição foi determinada por um tribunal (em recurso ou em ação de sua competência originária), o próprio tribunal será o competente para processar e julgar os embargos.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.