Questão de Direito Processual Civil · FGV CSJT 2023 (nº 81)

A arrematação é a venda judicial de um bem para pagar uma dívida. Após a arrematação, o juiz assina o auto de arrematação, e a lei prevê formas de contestar essa venda, que são os "incidentes" na execução.

(A) Incorreta: O Código de Processo Civil de 2015 não prevê "embargos à arrematação" como meio específico para desconstituir a arrematação; a invalidação ocorre por petição ou ação autônoma.
(B) Incorreta: A invalidação da arrematação pode ocorrer tanto por simples petição no próprio processo quanto por ação autônoma, não se restringindo apenas à ação autônoma.
(C) Correta: Conforme o Art. 903, § 1º, do CPC/2015, a arrematação pode ser invalidada por requerimento (simples petição) do interessado no prazo de 10 dias contados do aperfeiçoamento da arrematação (assinatura do auto).
(D) Incorreta: Embora seja possível o desfazimento da arrematação por ação autônoma (Art. 903, § 4º, CPC/2015), a alternativa C descreve o procedimento de invalidação como um "incidente" no próprio processo, que é o foco da questão. A afirmação de que o arrematante não culpado tem direito a indenização (Art. 903, § 5º) é verdadeira, mas a alternativa C é mais precisa sobre o meio e prazo para a invalidação no processo de execução. A armadilha da banca aqui é apresentar uma afirmação que é verdadeira em si (o desfazimento pode ocorrer mesmo sem culpa do arrematante), mas que não é a resposta mais completa ou adequada ao contexto de "incidentes na execução" e ao procedimento de invalidação dentro do processo, que a alternativa C aborda diretamente.
(E) Incorreta: A proposta de aquisição parcelada deve ser apresentada antes do início do leilão (primeiro ou segundo), e não "após o início do segundo leilão", conforme Art. 895 do CPC/2015.