Questão nº 76
Questão de Direito Processual Civil · FGV CSJT 2023 (nº 76)
FGV2023Juiz do Trabalho SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Bver comentário ↓
O atual Código de Processo Civil disciplina a formação do processo e sua extinção, bem como aspectos específicos sobre a concessão da tutela antecipada.
Considerando as normas legais em vigor, é correto afirmar que:
- Aao prever a reunião para julgamento conjunto de processos que possam gerar risco de decisões conflitantes, o CPC autoriza o órgão julgador, em juízo de conveniência e para evitar demora de processamento da segunda demanda, a receber aditamento de pedido e de causa de pedir até o saneamento do processo;
- Bconcedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, cuja petição inicial limitou-se a tal requerimento e à indicação do pedido de tutela final, deverá o autor promover o aditamento com a complementação de sua argumentação, bem como providenciar a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em quinze dias, caso não haja prazo maior fixado; (alternativa correta)
- Cno que se refere ao procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, cuja petição inicial limitou-se a tal requerimento e à indicação do pedido de tutela final, não há previsão legal para se admitir a emenda da petição inicial, caso o órgão jurisdicional entenda que não há elementos para a concessão do pedido;
- Da desistência da ação, independentemente de oferecida a contestação, a desistência do recurso, ainda que já apresentadas as contrarrazões, e a renúncia ao direito de recorrer constituem negócios jurídicos unilaterais não receptivos e, portanto, não dependentes de aceitação da parte contrária;
- Eoferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Entretanto, a extinção do processo sem resolução de mérito somente estará autorizada se a parte autora, intimada por meio do Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado, não promover os atos e as diligências que lhe incumbir.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A tutela antecipada antecedente é um pedido de urgência feito no início do processo, antes que o autor apresente todos os detalhes da sua demanda principal, para garantir um direito que não pode esperar.
- (A) Incorreta: A reunião de processos (conexão/continência) não autoriza o aditamento irrestrito do pedido e da causa de pedir. O aditamento da petição inicial após a citação do réu depende de seu consentimento, e após o saneamento, é ainda mais restrito, não sendo uma prerrogativa automática do juiz por conveniência.
- (B) Correta: Conforme o art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, se a tutela antecipada requerida em caráter antecedente for concedida, o autor tem o dever de aditar a petição inicial, complementando a argumentação, juntando novos documentos e confirmando o pedido de tutela final, no prazo de 15 dias ou em outro prazo maior fixado pelo juiz.
- (C) Incorreta: Há previsão legal para a emenda da petição inicial. Se o juiz entender que a petição inicial da tutela antecipada antecedente não preenche os requisitos para sua concessão, ele deve intimar o autor para emendá-la ou complementá-la em 5 dias, transformando-a em petição inicial de tutela final (art. 303, § 6º, CPC).
- (D) Incorreta: A desistência da ação, após a contestação, depende do consentimento do réu (art. 485, § 4º, CPC). Apenas a desistência do recurso e a renúncia ao direito de recorrer são atos unilaterais que independem de aceitação da parte contrária (arts. 998 e 999, CPC).
- (E) Incorreta: Embora a extinção por abandono da causa dependa de requerimento do réu após a contestação (art. 485, § 6º, CPC), a intimação do autor para suprir a falta deve ser pessoal, e não apenas por meio do Diário de Justiça na pessoa do advogado (art. 485, § 1º, CPC).
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.