Questão nº 72
Questão de Direito Processual Civil · FGV CSJT 2023 (nº 72)
FGV2023Juiz do Trabalho SubstitutoDireito Processual Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Quanto às regras pertinentes à competência do órgão judicante, à luz da jurisprudência, é correto afirmar que:
- Anão se analisará a ocorrência de conexão ou continência quando suscitadas em exceção de incompetência relativa;
- Bem caso de indeferimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o processo principal deverá sofrer livre distribuição, não estando prevento o juízo que recebeu petição inicial cujo requerimento se limitava à antecipação de tutela;
- Co princípio do venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório da parte. E, em sendo assim, não deverá o juízo analisar a alegação de incompetência absoluta em razão da matéria formulada pela parte autora, após fase instrutória que não lhe favoreça;
- Dqualquer das partes pode pretender a modificação de competência relativa, sendo possível que o órgão jurisdicional, ciente da existência de ação conexa, conheça da questão de ofício. Quanto à incompetência relativa, pode suscitá-la o réu ou o Ministério Público, este apenas na condição de parte ré;
- Ea exceção de incompetência relativa deverá observar o momento processual próprio para sua alegação, enquanto a solicitação de modificação de competência, por conexão ou continência, poderá ser feita mesmo que uma das causas já tenha sido julgada e esteja em execução, mas haja nítida relação de prejudicialidade, como nos casos de ação anulatória de débito fiscal e execução fiscal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A competência é a delimitação do poder de um juiz para julgar uma causa. A modificação de competência ocorre quando regras especiais, como conexão (causas com o mesmo pedido ou causa de pedir) ou continência (uma causa abrange a outra), permitem que processos sejam reunidos e julgados por um único juízo para evitar decisões contraditórias e otimizar o trabalho judicial.
- (A) Incorreta: A conexão e a continência são justamente os fundamentos que justificam a alegação de incompetência relativa. A exceção de incompetência relativa (hoje, preliminar de contestação) é o meio processual adequado para suscitar essas questões e pedir a modificação da competência.
- (B) Incorreta: De acordo com o Art. 303, § 4º, do CPC/2015, o indeferimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente não impede o prosseguimento do processo para a formulação do pedido principal, e o juízo que apreciou a tutela antecedente fica prevento para julgar o pedido principal. A livre distribuição seria contrária à regra da prevenção.
- (C) Incorreta: A incompetência absoluta (em razão da matéria, da pessoa ou da hierarquia) é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, e não preclui. O princípio do venire contra factum proprium não se aplica para convalidar um vício de competência absoluta, que é insanável pela vontade das partes. O juiz deve analisar a alegação, independentemente de quem a faça ou do momento processual.
- (D) Incorreta: A competência relativa não pode ser conhecida de ofício pelo juiz (Súmula 33 do STJ); apenas a parte interessada pode alegá-la. Portanto, a afirmação de que o órgão jurisdicional pode conhecer de ofício a existência de ação conexa (que gera modificação de competência relativa) está errada. A armadilha da banca reside em misturar a possibilidade de alegação por parte do MP com a impossibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz, que é o erro principal.
- (E) Correta: A exceção de incompetência relativa (hoje, preliminar de contestação, Art. 64 e Art. 337, II, do CPC) deve ser alegada no momento processual próprio, sob pena de preclusão. Contudo, a jurisprudência, especialmente do STJ, admite a reunião de processos por conexão ou continência, mesmo que um deles já esteja em fase de execução, quando há uma relação de prejudicialidade que possa gerar decisões conflitantes, como no exemplo clássico da ação anulatória de débito fiscal e a execução fiscal. Isso visa garantir a segurança jurídica e a coerência das decisões.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.