Questão nº 71
Questão de Direito Processual Civil · FGV CSJT 2023 (nº 71)
O atual Código de Processo Civil dedica alguns artigos ao que denominou Normas Fundamentais do Processo, demonstrando, inclusive, o fenômeno da constitucionalização do direito processual.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
- Ao processo civil rege-se pelo princípio dispositivo e o processo começa e se desenvolve apenas por iniciativa da parte;
- Bsob pena de malferir o princípio da imparcialidade, o juiz não deve apontar às partes eventuais deficiências formais do processo para permitir as devidas correções;
- Cembora as partes tenham o direito de obter em prazo razoável a solução integral do processo (CPC, Art. 4º), nosso direito processual civil não admite o contraditório diferido;
- Da proibição de decisão surpresa, conforme previsto no Art. 10 do Código de Processo Civil, não se aplica quando a matéria sobre a qual o juiz deva decidir seja de ordem pública ou possa ser conhecida de ofício;
- Eao alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu, em sintonia com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da boa-fé processual, indicar, sempre que tiver conhecimento, o sujeito passivo da relação jurídica discutida. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
As Normas Fundamentais do Processo são os princípios básicos que regem o Código de Processo Civil, garantindo um julgamento justo, eficiente e colaborativo, refletindo a influência da Constituição Federal no direito processual.
(A) Incorreta: O processo civil, embora predominantemente dispositivo, não se desenvolve apenas por iniciativa da parte, pois o juiz tem poderes de condução e saneamento, atuando ativamente para a boa marcha processual (Art. 6º, 7º, 8º do CPC).
(B) Incorreta: Pelo princípio da cooperação (Art. 6º do CPC), o juiz deve apontar deficiências formais para que as partes as corrijam, buscando a primazia do julgamento de mérito e evitando decisões surpresa. Isso não fere a imparcialidade, mas a concretiza.
(C) Incorreta: O direito processual civil admite o contraditório diferido (ou postergado) em situações específicas, como nas tutelas de urgência concedidas inaudita altera pars, onde a manifestação da parte contrária ocorre após a decisão inicial, conforme Art. 9º, parágrafo único, I, e Art. 300, § 2º do CPC.
(D) Incorreta: A proibição de decisão surpresa (Art. 10 do CPC) se aplica inclusive quando a matéria for de ordem pública ou puder ser conhecida de ofício. O juiz não pode decidir sobre tais matérias sem antes dar às partes a oportunidade de se manifestarem, sob pena de nulidade. Esta é uma armadilha comum, pois muitos confundem a cognoscibilidade de ofício com a dispensa do contraditório prévio.
(E) Correta: Conforme o Art. 339 do CPC, ao alegar ilegitimidade passiva, o réu tem o dever de indicar o sujeito passivo correto, se tiver conhecimento. Essa conduta está em plena sintonia com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da boa-fé processual, pois visa a correção do processo para que ele possa prosseguir e alcançar uma solução justa.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.