Questão nº 69
Questão de Direito da Criança, do Adolescente e do Jovem · FGV CSJT 2023 (nº 69)
A Lei nº 11.788/2008 dispõe sobre as relações de estágio, definindo-o como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Considerando os dispositivos legais, é correto afirmar que:
- Ao educando deverá ser inscrito e contribuir como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social;
- Bo número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá ser de 10% para empresas com mais de vinte e cinco empregados;
- Csão obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos, entre outras, exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a um ano, de relatório das atividades;
- Do estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, sendo considerado estágio obrigatório aquele definido como tal no projeto do curso, sendo a carga horária requisito facultativo para aprovação e obtenção de diploma;
- Ea manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária, e a instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade ficará impedida de receber estagiários por dois anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) estabelece as regras para o estágio, que é uma atividade educativa supervisionada no ambiente de trabalho, feita por estudantes para prepará-los para o mercado, sem criar vínculo empregatício, desde que todas as suas condições sejam cumpridas.
(A) Incorreta: O estagiário não é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. A lei exige que a parte concedente do estágio contrate seguro contra acidentes pessoais para o estagiário (Art. 9º, IV), não a sua inscrição como segurado especial ou obrigatório do RGPS.
(B) Incorreta: O número máximo de estagiários para empresas com mais de vinte e cinco empregados é de até 20% do quadro de pessoal, e não 10%, conforme o Art. 17, IV, da Lei nº 11.788/2008.
(C) Incorreta: As instituições de ensino devem exigir do educando a apresentação periódica de relatório das atividades em prazo não superior a 6 (seis) meses, e não a um ano, conforme o Art. 7º, IV, da Lei nº 11.788/2008.
(D) Incorreta: A primeira parte da afirmação está correta (o estágio pode ser obrigatório ou não obrigatório e o estágio obrigatório é aquele definido no projeto do curso). No entanto, a carga horária do estágio obrigatório é um requisito para aprovação e obtenção de diploma, e não um requisito facultativo, conforme o Art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.788/2008. A armadilha aqui é que a frase começa com uma informação correta, mas insere um erro crucial no final, mudando o sentido da obrigação para facultatividade.
(E) Correta: A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei nº 11.788/2008 descaracteriza o estágio e gera vínculo de emprego com a parte concedente para todos os fins trabalhistas e previdenciários. Além disso, a instituição que reincidir na irregularidade ficará impedida de receber estagiários por dois anos, conforme o Art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei do Estágio.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.