Questão nº 68
Questão de Direito da Criança, do Adolescente e do Jovem · FGV CSJT 2023 (nº 68)
A Constituição da República de 1988 (Art. 227) estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Tendo em vista os princípios relacionados a esse tema, é INCORRETO afirmar que:
- Ao reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ainda em vida, excluídos os herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça; (alternativa correta)
- Bserá garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial;
- Ca mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos em lei;
- Da permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dezoito meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária;
- Ea criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal garantem à criança e ao adolescente o direito fundamental à convivência familiar e ao reconhecimento de sua filiação, pilares para seu desenvolvimento integral e dignidade.
(A) Correta: O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, mas NÃO exclui os herdeiros do suposto pai ou mãe falecido(a). A ação de investigação de paternidade/maternidade pode ser proposta contra os herdeiros, garantindo o direito à identidade mesmo após a morte do genitor. A afirmação de que os herdeiros são "excluídos" é a armadilha da banca, tornando a alternativa incorreta no contexto legal.
(B) Incorreta: Esta afirmação está correta conforme o ECA. A lei garante a convivência da criança e do adolescente com o pai ou a mãe que esteja privado de liberdade, por meio de visitas periódicas, e isso independe de autorização judicial.
(C) Incorreta: Esta afirmação está correta. A Constituição e o ECA estabelecem a igualdade de direitos e deveres entre pais e responsáveis, com responsabilidades compartilhadas, e resguardam o direito à transmissão de crenças e culturas, desde que respeitados os direitos da criança.
(D) Incorreta: Esta afirmação está correta. O ECA estabelece um limite de dezoito meses para a permanência em acolhimento institucional, salvo exceções devidamente justificadas pela autoridade judiciária e que atendam ao superior interesse da criança ou adolescente.
(E) Incorreta: Esta afirmação está correta. A Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo) alterou o ECA para proibir expressamente o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação, por qualquer pessoa encarregada de cuidar da criança ou adolescente.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.