Questão nº 66
Questão de Direito Civil · FGV CSJT 2023 (nº 66)
A sociedade limitada X contrata empréstimo bancário com o Banco Y. Maria, sócia da sociedade limitada X, voluntariamente concede em garantia ao empréstimo contratado o imóvel único no qual mantém moradia com sua família, por meio de constituição de alienação fiduciária. Inadimplente a sociedade limitada X, o Banco Y, credor fiduciário, executa a garantia que recai sobre o imóvel, consolidando a propriedade resolúvel em seu favor.
A respeito do caso, é correto afirmar que:
- Aa impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre a alienação fiduciária em garantia, ainda que livremente pactuada entre Maria e o Banco Y;
- Btal como na hipoteca, é presumido o benefício à entidade familiar de Maria na contratação do empréstimo bancário pela sociedade limitada X, gravado de garantia fiduciária;
- Ca alienação fiduciária em garantia é inválida por tratar-se de bem de família a garantia ofertada, não tendo sido os valores obtidos com o empréstimo feitos em favor do imóvel ou da unidade familiar;
- Ddado que a alienação fiduciária em garantia foi livremente pactuada, o imóvel pertencente à entidade familiar é impenhorável, tendo em vista que não se aplicam as exceções do Art. 3º da Lei nº 8.009/1990;
- Eo inadimplemento do contrato de empréstimo bancário pela sociedade limitada X consolida a propriedade imóvel em nome do Banco Y, independentemente da natureza do bem dado em garantia por meio da alienação fiduciária. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O bem de família é o imóvel residencial da família, protegido por lei (Lei nº 8.009/1990) para ser impenhorável, ou seja, não pode ser tomado para pagar dívidas. Contudo, a alienação fiduciária em garantia é um tipo de contrato em que o devedor voluntariamente transfere a propriedade de um bem ao credor como garantia de uma dívida, e só a recupera se pagar tudo. Neste caso, a proteção do bem de família é afastada.
- (A) Incorreta: A impenhorabilidade do bem de família não prevalece sobre a alienação fiduciária em garantia quando esta é livremente pactuada, pois o ato voluntário de dar o bem em garantia implica a renúncia à proteção legal para aquela dívida específica, conforme entendimento consolidado do STJ.
- (B) Incorreta: Não se presume o benefício à entidade familiar de Maria na contratação do empréstimo pela sociedade limitada X no contexto de alienação fiduciária. A alienação fiduciária é um instituto diferente da hipoteca, e a voluntariedade da garantia é o que afasta a impenhorabilidade, independentemente do destino do crédito.
- (C) Incorreta: A alienação fiduciária em garantia é válida, mesmo que o bem seja de família e os valores não tenham sido revertidos diretamente para o imóvel ou a unidade familiar. O que valida a garantia é a livre e espontânea vontade do proprietário em oferecê-la, afastando a proteção da impenhorabilidade.
- (D) Incorreta: Embora a alienação fiduciária tenha sido livremente pactuada, o imóvel não permanece impenhorável. A constituição voluntária da alienação fiduciária é justamente o que afasta a proteção da impenhorabilidade do bem de família, não sendo necessário enquadrar-se nas exceções do Art. 3º da Lei nº 8.009/1990, pois a natureza da garantia é distinta de uma penhora tradicional.
- (E) Correta: O inadimplemento do contrato de empréstimo bancário pela sociedade limitada X consolida a propriedade imóvel em nome do Banco Y, independentemente da natureza do bem dado em garantia por meio da alienação fiduciária. Isso ocorre porque a constituição voluntária da alienação fiduciária sobre o bem de família implica a renúncia à proteção da impenhorabilidade para aquela dívida, permitindo a execução da garantia nos termos da Lei nº 9.514/1997.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.