Questão nº 65
Questão de Direito Civil · FGV CSJT 2023 (nº 65)
João contratou compromisso de compra e venda de imóvel com Maria, assumindo a obrigação de pagamento de dez parcelas de igual valor. Após o pagamento de três parcelas devidas, João tornou-se inadimplente e o contrato foi resolvido. Constava no contrato cláusula penal prevendo a perda integral dos valores pagos. Indignado com o que denominou "desproporção da sanção", João requereu judicialmente a declaração de invalidade da cláusula penal, sob o argumento de que estariam comprovados os elementos caracterizadores da lesão.
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que:
- Aestá configurada a lesão, defeito do negócio jurídico que gera a nulidade da cláusula penal, pois está presente o elemento da desproporção manifesta das obrigações assumidas;
- Ba previsão contratual da cláusula penal compensatória é inválida, independentemente de sua manifesta desproporção, pois está prevista em contrato de compra e venda de imóvel;
- Cpara caracterizar a lesão, João deve provar a existência de desproporção manifesta entre as obrigações constituídas e a sua inexperiência, que não pode ser presumida, ou a premente necessidade de contratar; (alternativa correta)
- Dtratando-se de contrato de compra e venda de imóvel entre particulares, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu Art. 51, II, a nulidade de cláusula que subtrai ao consumidor o reembolso de quantia já paga;
- Ea cláusula penal compensatória permite a Maria exigir de João o pagamento integral dos valores já pagos, ainda que João comprove a manifesta desproporção entre as parcelas e sua inexperiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A lesão é um defeito do negócio jurídico que ocorre quando uma pessoa, por necessidade urgente ou inexperiência, assume uma obrigação manifestamente desproporcional à prestação que lhe é devida. Ela torna o negócio anulável.
- (A) Incorreta: A lesão não gera a nulidade, mas sim a anulabilidade do negócio jurídico. Além disso, a simples desproporção manifesta não é suficiente; exige-se também o elemento subjetivo (inexperiência ou premente necessidade).
- (B) Incorreta: Cláusulas penais compensatórias são, em regra, válidas em contratos de compra e venda de imóvel. Sua invalidade não é automática, mas pode ser questionada se for excessiva, gerando a possibilidade de redução judicial, e não a invalidade independentemente de sua desproporção.
- (C) Correta: Para configurar a lesão (Art. 157 do Código Civil), são necessários dois elementos: um objetivo, que é a desproporção manifesta entre as obrigações, e um subjetivo, que é a premente necessidade de uma das partes ou sua inexperiência, sendo que esses elementos subjetivos devem ser provados, não presumidos.
- (D) Incorreta: A questão afirma que o contrato é "entre particulares". O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se a relações de consumo, que pressupõem a figura do consumidor e do fornecedor. Em transações entre particulares, o CDC não é aplicável. Essa é a armadilha da banca: tentar induzir à aplicação do CDC em uma situação onde ele não se encaixa.
- (E) Incorreta: Se João comprovar a lesão (manifesta desproporção e inexperiência), a cláusula penal pode ser anulada ou, mais comumente, ter seu valor reduzido pelo juiz (Art. 413 do Código Civil), pois a perda integral de valores pagos é frequentemente considerada abusiva e geraria enriquecimento sem causa.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.