Questão nº 63
Questão de Direito Civil · FGV CSJT 2023 (nº 63)
A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é aplicada quando:
- Afor exigida do credor a prova de fraude ou de abuso do direito imputados ao sócio administrador da sociedade, conforme previsto no Art. 50 do Código Civil;
- Bo credor comprova a existência de confusão patrimonial, desde que esta seja reconhecida por meio da obtenção ilícita de valores no patrimônio do administrador sócio da sociedade;
- Ccom base no Art. 50 do Código Civil, o administrador que não integra o quadro societário da empresa for pessoalmente responsabilizado pelos danos sofridos pelos credores da pessoa jurídica;
- Dreconhecida a responsabilização dos sócios da pessoa jurídica, ainda que não haja insolvência da pessoa jurídica nem fraude comprovada, o patrimônio dos sócios for suficiente para pagar as dívidas dos credores daquela;
- Eo consumidor demonstra o estado de insolvência do fornecedor ou a sua personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos seus danos, conforme o Art. 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica é uma regra mais flexível que permite responsabilizar os sócios de uma empresa pelas dívidas dela, mesmo sem prova de fraude ou abuso, bastando que a existência da empresa seja um impedimento para o credor receber o que lhe é devido.
(A) Incorreta: Esta alternativa descreve a Teoria Maior da desconsideração, prevista no Art. 50 do Código Civil, que exige prova de fraude ou abuso de direito.
(B) Incorreta: A comprovação de confusão patrimonial é um dos requisitos da Teoria Maior (Art. 50 CC), e não da Teoria Menor, que tem requisitos mais brandos.
(C) Incorreta: O Art. 50 do Código Civil é o fundamento da Teoria Maior, e não da Teoria Menor, que possui base legal distinta, como no Código de Defesa do Consumidor.
(D) Incorreta: Embora mencione a ausência de fraude, o que é característica da Teoria Menor, a afirmação de que a desconsideração ocorre "ainda que não haja insolvência da pessoa jurídica" está incorreta. A Teoria Menor é aplicada justamente quando a personalidade jurídica é um obstáculo ao ressarcimento, o que geralmente ocorre em caso de insolvência ou insuficiência de bens da empresa. Armadilha da banca: A menção à não exigência de fraude tenta confundir, mas a ausência de insolvência descaracteriza a aplicação da Teoria Menor, que visa proteger o credor quando a empresa não tem como pagar.
(E) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente a aplicação da Teoria Menor, especialmente no âmbito do Direito do Consumidor (Art. 28, § 5º, do CDC), onde a insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica ser um obstáculo ao ressarcimento já são suficientes para desconsiderá-la, sem a necessidade de prova de fraude ou abuso.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.