Questão nº 56
Questão de Direito Constitucional · FGV CSJT 2023 (nº 56)
Considerando a Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, é correto afirmar que:
- Aé cabível ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal impugnando abstratamente lei municipal, por alegada ofensa a normas da Constituição da República de 1988 que não são de reprodução obrigatória pelos Estados-membros;
- Bé cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada originariamente no Supremo Tribunal Federal contra lei municipal, por alegada violação a preceito fundamental da Constituição da República de 1988, ensejando controle concentrado de constitucionalidade da norma municipal pelo Supremo Tribunal Federal; (alternativa correta)
- Ca declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, não gera efeitos repristinatórios de restauração das normas revogadas pela lei declarada inconstitucional, salvo determinação expressa no acórdão, em modulação dos efeitos da decisão;
- Dconsiderando que se trata de ente federativo peculiar, ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal;
- Ea revogação ou alteração substancial, mesmo que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, não prejudica a tramitação e não implica perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade em andamento no Supremo Tribunal Federal, que deve prosseguir para julgamento final do mérito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O controle de constitucionalidade é o mecanismo que verifica se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ação judicial que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) analisar a constitucionalidade de leis ou atos que violem princípios fundamentais da Constituição, especialmente quando não há outra ação cabível para isso.
(A) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no STF é cabível apenas contra leis ou atos normativos federais ou estaduais. Leis municipais não são objeto de ADI no STF, conforme Súmula 642 do STF, mesmo que a ofensa seja à Constituição Federal.
(B) Correta: A ADPF é o instrumento adequado para o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais perante o STF, quando estas violam preceitos fundamentais da Constituição Federal e não há outro meio eficaz para sanar a lesão (princípio da subsidiariedade da ADPF, art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99).
(C) Incorreta: A declaração de inconstitucionalidade de uma lei pelo STF, em controle abstrato, gera, como regra geral, efeitos repristinatórios, ou seja, restaura a validade e a eficácia das normas revogadas pela lei inconstitucional. A modulação de efeitos (art. 27 da Lei nº 9.868/99) é uma exceção que pode afastar ou limitar essa repristinação, mas não a regra.
(D) Incorreta: Embora as leis do Distrito Federal (DF), sejam elas de competência estadual ou municipal, sejam equiparadas às leis estaduais para fins de controle concentrado de constitucionalidade via ADI no STF, a alternativa pode ser considerada incorreta pela banca como uma armadilha. A armadilha reside em focar na "competência legislativa municipal". Para municípios comuns, leis municipais não são objeto de ADI no STF. Embora o DF seja uma exceção, a menção à "competência legislativa municipal" pode induzir o candidato a aplicar a regra geral dos municípios, ignorando a peculiaridade do DF que o equipara a um estado para fins de ADI.
(E) Incorreta: A revogação ou alteração substancial da lei questionada, que implique o exaurimento de sua eficácia, via de regra, acarreta a perda superveniente do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, prejudicando sua tramitação e impedindo o julgamento do mérito. Existem exceções (como leis de efeitos concretos já exauridos), mas a afirmação geral é falsa.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.