Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · FGV CSJT 2023 (nº 54)
FGV2023Juiz do Trabalho SubstitutoDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:
- Ao cabimento da ação popular é condicionado à alegação e demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, pois o Art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República de 1988 define a legitimidade de qualquer cidadão para a sua proposição, porém limita seu objeto à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe;
- Bsão compatíveis com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República de 1988, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, a exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro e a proibição do exercício do comércio, previstas nos Arts. 6º a 8º e 36 do Decreto nº 21.981/1932; (alternativa correta)
- Co indeferimento da matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória, são compatíveis com o princípio da presunção de inocência, que deve ser interpretado de forma a preservar a segurança da sociedade quando se tratar de atividade exercida com porte de arma;
- Do condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa não ofende o direito assegurado no Art. 5º, XX, da Constituição da República de 1988, pois seu alcance deve ser interpretado à luz dos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa;
- Eé compatível com os incisos IX e XIII do Art. 5º da Constituição da República de 1988 a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como o pagamento de anuidade, para o exercício da profissão de músico, pois o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é condicionado ao atendimento das qualificações profissionais e exigências que a lei estabelecer.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Art. 5º, XIII, da Constituição Federal garante a liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas permite que a lei estabeleça qualificações profissionais para certas atividades, visando ao interesse público e à segurança.
- (A) Incorreta: A ação popular (Art. 5º, LXXIII) não se limita a prejuízo material ou ao patrimônio público, abrangendo também a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
- (B) Correta: A exigência de garantia e a proibição de comércio para leiloeiros são consideradas pelo STF como qualificações ou condições legítimas estabelecidas por lei (Decreto nº 21.981/1932), compatíveis com o Art. 5º, XIII, para assegurar a idoneidade e a segurança da atividade.
- (C) Incorreta: O indeferimento de matrícula ou registro com base em inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado viola o princípio da presunção de inocência, conforme entendimento do STF. A segurança da sociedade não justifica a restrição de direitos antes de uma condenação definitiva.
- (D) Incorreta: O condicionamento da desfiliação de associado a quitação de débitos ou pagamento de multa ofende o Art. 5º, XX, que garante a liberdade de associação e desassociação, sem que se possa ser compelido a permanecer associado.
- (E) Incorreta: O STF (RE 414.426) declarou inconstitucional a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil e o pagamento de anuidade para o exercício da profissão de músico, por entender que a atividade é de natureza artística e intelectual (Art. 5º, IX), não demandando regulamentação restritiva como qualificação profissional (Art. 5º, XIII).
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.