Questão nº 53
Questão de Direito Constitucional · FGV CSJT 2023 (nº 53)
A respeito do processo legislativo e das competências de Estados-membros e Municípios, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa iniciativa para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos é privativa do chefe do Poder Executivo, admitidas emendas parlamentares, mesmo que impliquem aumento de despesa prevista no projeto de lei;
- Bé constitucional emenda à lei orgânica do Município criando vantagem remuneratória aos servidores públicos municipais, com aumento de despesa, não implicando afronta à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para edição de normas que disponham sobre o aumento de remuneração dos servidores públicos;
- Co presidente da República poderá retirar medida provisória submetida à apreciação do Congresso Nacional nas situações em que, após sua edição, deixaram de existir os motivos de relevância e urgência que a justificavam;
- Dé constitucional a edição de medidas provisórias pelos Estados, desde que o instrumento esteja expressamente previsto na Constituição Estadual, com a observância dos princípios e limitações impostas pelo modelo adotado na Constituição da República de 1988; (alternativa correta)
- Ea previsão em Constituição Estadual de iniciativa popular para apresentação de propostas de emendas constitucionais no processo de reforma da respectiva Constituição é incompatível com o Art. 60 da Constituição da República de 1988, pois viola o princípio da simetria no processo legislativo ao ampliar o rol de legitimados para a iniciativa de emenda constitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O processo legislativo e as competências de Estados e Municípios são regidos pelo princípio da simetria, que exige que as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais sigam, no que couber, o modelo e os princípios estabelecidos na Constituição Federal, especialmente quanto às normas de organização e processo legislativo.
(A) Incorreta: Emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projetos de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (como os que alteram o padrão remuneratório de servidores públicos) são, em regra, inconstitucionais, por violarem a separação de poderes e a iniciativa reservada.
(B) Incorreta: A criação de vantagem remuneratória para servidores públicos municipais com aumento de despesa, mesmo por emenda à Lei Orgânica, viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (Prefeito) para dispor sobre a remuneração de seus servidores.
(C) Incorreta: Uma vez submetida à apreciação do Congresso Nacional, a medida provisória entra no processo legislativo e não pode ser retirada unilateralmente pelo Presidente da República, mesmo que os motivos de relevância e urgência cessem.
(D) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que os Estados podem adotar o regime das medidas provisórias, desde que suas Constituições Estaduais o prevejam expressamente e observem os princípios e limitações do modelo federal (relevância, urgência, matérias vedadas, prazos, etc.), em respeito ao princípio da simetria.
(E) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora a jurisprudência do STF (como na ADI 1.070) seja pacífica no sentido de que o rol de legitimados para a propositura de emendas constitucionais (Art. 60 da CF/88) é taxativo e se aplica por simetria aos Estados, tornando a iniciativa popular para emendas constitucionais estaduais incompatível, a banca considerou esta afirmação como incorreta. A armadilha da banca reside em apresentar uma afirmação que, de acordo com o entendimento consolidado do STF, seria correta, mas a considera incorreta, talvez por uma interpretação que admita maior autonomia estadual para ampliar a participação popular no processo legislativo, mesmo para emendas constitucionais, contrariando a rigidez da simetria nesse ponto.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.