Questão nº 52
Questão de Direito Processual do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 52)
Duas empresas foram condenadas solidariamente a satisfazer as obrigações da primeira para com determinada trabalhadora. Ambas apresentam recursos ordinários, em separado. A primeira discute a extensão da condenação e a natureza dos títulos devidos. A segunda empresa, por sua vez, alega ser parte manifestamente ilegítima, já que seria uma empresa estrangeira, sem sede no país, sujeita às leis de seu país de origem e, por isso, com total autonomia em relação à primeira litisconsorte passiva. Apresentam uma guia de custas paga pela primeira empresa e uma guia de depósito recursal no valor vigente, recolhida está em nome da segunda empresa.
Ao exercer o juízo de admissibilidade prévio, o juiz deve:
- Anegar seguimento ao recurso da primeira empresa e dar prosseguimento ao da segunda; (alternativa correta)
- Bdar prosseguimento a ambos;
- Cnegar seguimento ao segundo e dar prosseguimento ao primeiro dos recursos;
- Dtrancar ambos os recursos;
- Enão decidir a questão, remetendo os autos ao Tribunal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O depósito recursal é uma garantia do juízo, exigido no Direito Processual do Trabalho para que a parte condenada possa recorrer. Em casos de litisconsórcio solidário (quando várias empresas são condenadas juntas e cada uma responde pela totalidade da dívida), via de regra, um único depósito recursal feito por uma das empresas aproveita as demais. No entanto, há uma exceção importante: se a empresa que recorre alega que não tem responsabilidade ou que é parte ilegítima, ela precisa fazer seu próprio depósito recursal para que seu recurso seja admitido.
- (A) Correta: O recurso da primeira empresa deve ter o seguimento negado por estar deserto (Art. 899, § 1º da CLT e Súmula 128, I do TST). Embora as empresas fossem solidárias, a primeira empresa não efetuou seu próprio depósito recursal. O depósito feito pela segunda empresa não a beneficia, pois a segunda empresa está alegando ilegitimidade passiva, o que a obriga a fazer seu próprio depósito para discutir essa questão, conforme a Súmula 128, III, do TST. O recurso da segunda empresa deve ter prosseguimento, pois ela efetuou o depósito recursal no valor correto e em seu nome, cumprindo a exigência para discutir sua ilegitimidade.
- (B) Incorreta: O recurso da primeira empresa está deserto por falta de depósito recursal próprio, não podendo ser processado.
- (C) Incorreta: O recurso da segunda empresa está regular quanto ao depósito, pois ela o fez para discutir sua ilegitimidade, conforme a exceção da Súmula 128, III, do TST. O recurso da primeira empresa, por sua vez, está irregular.
- (D) Incorreta: O recurso da segunda empresa está regular e deve ter prosseguimento.
- (E) Incorreta: O juízo de admissibilidade prévio é uma atribuição do juiz de primeira instância (ou presidente do Tribunal de origem) e deve ser exercido antes da remessa ao Tribunal superior.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.