Questão de Direito Processual do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 49)

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) trouxe diversas mudanças significativas ao processo do trabalho, alterando regras sobre custas, honorários, execução e outros procedimentos.

• (A) Incorreta: O impulso oficial da execução não foi extinto, mas sim restringido. O artigo 878 da CLT, após a reforma, permite a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado.
• (B) Incorreta: A reforma trabalhista, ao contrário, abriu a possibilidade de aplicação de normas do Código de Processo Civil sobre intervenção de terceiros ao processo do trabalho, desde que compatíveis, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Art. 855-A da CLT), não havendo proibição por determinação judicial.
• (C) Incorreta: A reforma criou um novo procedimento para a homologação de acordo extrajudicial (Art. 855-B a 855-E da CLT), que se destina a validar acordos antes do ajuizamento da ação ou da execução, e não especificamente "no curso da execução". Acordos durante a execução sempre foram possíveis e homologados.
• (D) Correta: O artigo 844, § 2º, da CLT, alterado pela reforma, estabelece que, na sentença de arquivamento por ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo justificável. Esse prazo de 15 dias é a alteração que define o momento da certificação da exigibilidade das custas.
• (E) Incorreta: A reforma passou a admitir a sucumbência recíproca (Art. 791-A, § 3º, da CLT). No entanto, a armadilha está na parte "salvo para os beneficiários da justiça gratuita". Os beneficiários da justiça gratuita também são sujeitos aos honorários de sucumbência, mas sua exigibilidade fica sob condição suspensiva por até dois anos, e não são isentos (Art. 791-A, § 4º, da CLT).