Questão de Direito Processual do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 48)

Um acordo extrajudicial no Direito do Trabalho é um acerto feito entre o trabalhador e a empresa fora de um processo judicial. Eles pedem ao juiz para homologar (aprovar) esse acordo, dando-lhe valor legal, num procedimento chamado jurisdição voluntária, onde não há briga, mas um pedido conjunto.

• (A) Correta: O recurso ordinário pode ser firmado pelos advogados de ambas as partes porque, na jurisdição voluntária, trabalhador e empresa atuam em conjunto, buscando a homologação do acordo. Se a homologação é negada, ambos são prejudicados pela decisão e têm interesse comum em recorrer, atuando como litisconsortes ativos no recurso.
• (B) Incorreta: Embora a decisão de homologar ou não tenha um certo grau de discricionariedade do juiz, a recusa não homologatória é passível de recurso ordinário, independentemente de haver um "vício" específico; a própria discordância com a não homologação já justifica o recurso.
• (C) Incorreta: Não há necessidade de contrarrazões da parte recorrida porque, neste caso de jurisdição voluntária e recurso conjunto, não existe uma "parte recorrida" em oposição. Ambas as partes são recorrentes, buscando o mesmo objetivo.
• (D) Incorreta: A decisão que denega a homologação do acordo extrajudicial é terminativa para aquele procedimento específico de jurisdição voluntária. Ela encerra a fase de tentativa de homologação, sendo, portanto, passível de recurso. O processo não "prossegue até a sentença de mérito" nesse contexto de homologação.
• (E) Incorreta: A gratuidade de Justiça pode isentar do preparo, mas a condição de a empresa "declarar sua miserabilidade" é um critério rigoroso e não é a única forma de obtenção do benefício, nem a questão central sobre a legitimidade para recorrer. A alternativa confunde a condição para a gratuidade com a regra geral de preparo.