Questão nº 42
Questão de Direito Processual do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 42)
Expedido o mandado de citação na execução trabalhista, o oficial de justiça, ao chegar no endereço apontado como do executado, constatou tratar-se da casa de um parente do exequente. Certifica, então, ter ouvido do parente a informação de que se achava há muitos anos com relações rompidas com o exequente e que nunca teve nenhuma relação de trabalho com ele, muito menos qualquer tipo de relação com a empresa executada.
Ao receber a certidão nos autos, o juiz, em seguida, julga extinta a execução, por fraude do exequente.
Ao receber a intimação da decisão judicial, o advogado do exequente verifica com este que as alegações do suposto parente são, na verdade, um expediente adotado pelo principal sócio da empresa em razão da coincidência de sobrenomes, mas sem nenhum parentesco entre eles.
Considerando o exposto, a primeira medida tecnicamente adequada a ser apresentada pelo exequente seria:
- Aagravo de petição; (alternativa correta)
- Bmandado de segurança;
- Cpedido de reconsideração;
- Dembargos infringentes;
- Ereclamação correicional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Agravo de Petição é o recurso específico no Processo do Trabalho para contestar decisões proferidas na fase de execução, ou seja, após a condenação e durante a cobrança judicial da dívida.
- (A) Correta: O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas na fase de execução, como a que extingue a execução. O exequente precisa reverter essa decisão para que a execução prossiga, e o agravo de petição é o meio processual adequado para isso, permitindo a revisão da decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho.
- (B) Incorreta: O mandado de segurança é uma medida excepcional, cabível apenas quando não há outro recurso ou medida judicial eficaz para proteger direito líquido e certo. No caso, existe o agravo de petição, que é o recurso próprio para decisões na execução, tornando o mandado de segurança subsidiário e, portanto, não a "primeira medida tecnicamente adequada". A armadilha aqui é pensar que, por se tratar de uma decisão supostamente injusta ou baseada em informações falsas, seria necessário um remédio extraordinário, ignorando a existência de um recurso ordinário específico.
- (C) Incorreta: O pedido de reconsideração não é um recurso. É uma simples petição ao próprio juiz que proferiu a decisão, não suspende prazos recursais e não tem previsão legal como meio de impugnação de decisões definitivas, não sendo, portanto, uma medida "tecnicamente adequada" para reverter uma extinção de execução.
- (D) Incorreta: Os embargos infringentes não existem mais no Processo Civil brasileiro e nunca foram recurso cabível na fase de execução trabalhista para este fim.
- (E) Incorreta: A reclamação correicional é um instrumento de natureza administrativa, utilizado para corrigir erros de procedimento ou abusos de poder de juízes que não envolvam o mérito da decisão. No caso, o exequente busca discutir o mérito da decisão que extinguiu a execução, não um erro procedimental.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.