Questão nº 41
Questão de Direito Processual do Trabalho · FGV CSJT 2023 (nº 41)
Em determinada comarca, na qual havia somente uma Vara do Trabalho, ao apresentar sua defesa em mais uma das diversas reclamações que já tinha respondido na mesma Vara, a empresa apresentou também exceção de suspeição do juiz. Alegou que o magistrado já havia julgado diversas outras reclamações sobre os mesmos fatos, sempre em desfavor dela, excipiente. Juntou cópias das diversas sentenças às quais se referia. O juiz, ao examinar tudo, rejeitou de plano a exceção.
Estando na posição desse juiz, é correto afirmar que os princípios que melhor fundamentariam sua decisão seriam:
- Ada imparcialidade e da coerência das decisões judiciais;
- Bda publicidade e do juiz natural; (alternativa correta)
- Cda inafastabilidade da jurisdição e da competência territorial;
- Ddo livre convencimento motivado e da boa-fé;
- Eda coerência das decisões judiciais e da não vinculação da causa petendi.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio do Juiz Natural garante que ninguém será julgado por um tribunal ou juiz criado após o fato ou escolhido especificamente para um caso, mas sim por aquele previamente estabelecido pela lei. Já o princípio da Publicidade assegura que os atos processuais, incluindo as decisões judiciais, sejam acessíveis ao público, promovendo a transparência.
- (A) Incorreta: A imparcialidade é um dever do juiz, mas a alegação da empresa não configura, por si só, quebra da imparcialidade ou da coerência, pois o juiz pode ter decidido consistentemente com base na lei e nas provas. Esta é a armadilha, pois a empresa alega falta de imparcialidade, mas o juiz rejeitou a exceção porque a mera reiteração de decisões desfavoráveis não é um fundamento legal para suspeição.
- (B) Correta: O juiz é o Juiz Natural da Vara, o que significa que ele é o magistrado legalmente competente para julgar os casos que ali tramitam, e o fato de já ter julgado outros casos da empresa não o desqualifica, mas reafirma sua competência legal. A Publicidade das decisões anteriores permite que a empresa as conheça, mas não as torna motivo de suspeição; pelo contrário, a transparência é um pilar do sistema. A reiteração de decisões, por si só, não configura suspeição legal.
- (C) Incorreta: A inafastabilidade da jurisdição garante o acesso à justiça, e a competência territorial define qual juízo é geograficamente competente, mas nenhum desses princípios justifica a rejeição de uma exceção de suspeição baseada nos argumentos apresentados.
- (D) Incorreta: O livre convencimento motivado refere-se à liberdade do juiz para valorar as provas, desde que fundamente sua decisão; a boa-fé se refere à conduta das partes. Nenhum desses princípios fundamenta a rejeição da exceção de suspeição neste contexto.
- (E) Incorreta: A coerência das decisões judiciais busca a uniformidade na aplicação do direito, mas não é um fundamento para rejeitar a suspeição. A não vinculação da causa petendi é um conceito incorreto; o juiz está vinculado aos fatos e pedidos, embora possa aplicar o direito de forma diferente da parte (iura novit curia).
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.