Questão nº 40
Questão de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística · FGV CSJT 2023 (nº 40)
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018) constitui uma complexa regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Sobre seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que:
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- Aentre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais estão o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
- Bexcluem-se do âmbito territorial de aplicação da LGPD, os dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei;
- Co tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais não são incluídos no âmbito de aplicação da LGPD;
- Do consentimento dado pelo titular, para o tratamento de seus dados pessoais, poderá ser por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, não sendo necessária cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, quando fornecido por escrito; (alternativa correta)
- Edado pessoal sensível é aquele que trata sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a norma que estabelece regras para como empresas e órgãos públicos devem coletar, usar e armazenar informações pessoais, garantindo a privacidade e a liberdade dos indivíduos.
(A) Incorreta: Esta alternativa lista corretamente os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, conforme o Art. 2º da LGPD. Todos os itens mencionados (respeito à privacidade, autodeterminação informativa, liberdade de expressão, inviolabilidade da intimidade, desenvolvimento econômico e tecnológico, livre iniciativa, direitos humanos, etc.) são pilares da lei.
(B) Incorreta: Esta afirmação está correta e descreve uma das exceções à aplicação da LGPD, conforme o Art. 4º, inciso IV, da lei. Dados de fora do Brasil que não têm conexão com agentes de tratamento brasileiros ou transferência internacional, e que vêm de um país com proteção de dados adequada, não se submetem à LGPD.
(C) Incorreta: Esta alternativa está correta ao afirmar que o tratamento de dados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais não se enquadra no âmbito de aplicação da LGPD, conforme o Art. 4º, inciso III.
(D) Correta: Esta é a afirmação INCORRETA, e, portanto, a resposta correta para a questão. O Art. 8º, § 1º, da LGPD estabelece expressamente que, se o consentimento para o tratamento de dados pessoais for fornecido por escrito, ele deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais. A armadilha da banca reside em afirmar que "não sendo necessária cláusula destacada", o que contraria diretamente a lei. O consentimento deve ser claro, específico e inequívoco, e quando escrito, exige esse destaque para garantir que o titular esteja plenamente ciente do que está consentindo.
(E) Incorreta: Esta alternativa apresenta a definição exata de "dado pessoal sensível", conforme o Art. 5º, inciso II, da LGPD. Inclui informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados de saúde, vida sexual, genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
Fonte: FGV CSJT 2023 Juiz do Trabalho Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.