Questão de Direito Penal · FGV CSJT 2023 (nº 31)

A Lei nº 9.029/1995 proíbe e criminaliza a discriminação no acesso ou manutenção do emprego, especialmente a exigência de atestados de gravidez ou esterilização, que são consideradas práticas discriminatórias.

• (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas a alternativa A indica que apenas I está correta, o que não é verdade, pois a afirmativa III também está correta.
• (B) Correta:
  • I. Trata-se de prática discriminatória que constitui crime, sendo cominada a pena de detenção, de um a dois anos, e multa. Esta afirmativa está correta. A exigência de teste negativo de gravidez é expressamente proibida e criminalizada pela Lei nº 9.029/1995, Art. 1º, parágrafo único, inciso I, e Art. 2º, que prevê a pena de detenção de um a dois anos e multa.
  • III. Não constitui crime o oferecimento pelo empregador a Sabina de serviço de planejamento familiar realizado por meio de instituição privada submetida às normas do Sistema Único de Saúde (SUS). Esta afirmativa está correta. A lei proíbe a exigência de exames de gravidez como condição para o emprego ou para fins discriminatórios. O oferecimento de serviços de planejamento familiar, por si só, não configura prática discriminatória ou crime, desde que não seja uma imposição, uma condição para o emprego ou utilizado de forma coercitiva ou discriminatória. A lei visa coibir a discriminação, não a promoção da saúde ou o acesso a serviços legítimos.
• (C) Incorreta: A afirmativa II está incorreta.
• (D) Incorreta: As afirmativas II e IV estão incorretas.
• (E) Incorreta: As afirmativas II e IV estão incorretas.

Análise das afirmativas incorretas:

• II. O sujeito ativo do crime é a pessoa física do empregador, e não o seu representante legal. Esta afirmativa está incorreta. O crime é atribuído ao empregador, mas o representante legal que pratica a conduta em nome do empregador é o autor material do crime e pode ser responsabilizado criminalmente. A lei não exclui o representante legal da figura do sujeito ativo.
• IV. Caso Sabina se candidatasse à vaga de emprego de modelo de modas para posar para artistas plásticos, o empregador poderia exigir a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão. Esta afirmativa está incorreta. A Lei nº 9.029/1995 não estabelece exceções para a proibição de exigência de teste de gravidez com base na natureza da profissão. A proibição é absoluta para qualquer vaga de emprego, visando proteger a mulher contra a discriminação no mercado de trabalho, independentemente da função. (Armadilha da banca: A banca tenta induzir o erro ao sugerir que profissões que valorizam a imagem, como modelo, poderiam ter regras diferentes, mas a lei antidiscriminatória é clara e não faz essa distinção.)