Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 5)
O órgão competente da União expediu o ato de concessão da aposentadoria voluntária de João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo.
Logo depois, o ato foi submetido a registro perante o Tribunal de Contas da União, sendo certo que esse órgão:
- Anão está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João;
- Bestá sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, que se inicia a contar da sua publicação;
- Cestá sujeito ao prazo de cinco anos para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, que se inicia a contar da comunicação ao Tribunal de Contas; (alternativa correta)
- Dnão está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, mas, ultrapassados cinco anos, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa;
- Enão está sujeito a limites temporais para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de João, mas, se da análise puder resultar alteração do ato inicial, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O ato de aposentadoria de um servidor público é considerado um ato complexo, o que significa que ele só se torna plenamente válido e definitivo após a aprovação (registro) do Tribunal de Contas. O Supremo Tribunal Federal (STF), em Repercussão Geral (Tema 445), estabeleceu que o Tribunal de Contas tem um prazo de cinco anos para analisar a legalidade desse ato inicial de aposentadoria, a partir do momento em que o processo chega à Corte.
- (A) Incorreta: Esta alternativa está errada. Conforme o Tema 445 de Repercussão Geral do STF (RE 636.553), os Tribunais de Contas estão sujeitos a um prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
- (B) Incorreta: O prazo de cinco anos existe, mas seu início não é a partir da publicação do ato de aposentadoria. O STF estabeleceu que o prazo se inicia a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
- (C) Correta: Esta alternativa está correta. De acordo com o Tema 445 de Repercussão Geral do STF (RE 636.553), o Tribunal de Contas está sujeito ao prazo de cinco anos para julgar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, e esse prazo se inicia a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (ou seja, da comunicação ao Tribunal de Contas).
- (D) Incorreta: A primeira parte ("não está sujeito a limites temporais") está errada, pois o STF fixou o prazo de cinco anos. A armadilha aqui é que a segunda parte ("mas, ultrapassados cinco anos, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa") está correta como uma consequência se o prazo for excedido, mas a premissa inicial de "não estar sujeito a limites temporais" invalida a alternativa como um todo.
- (E) Incorreta: A primeira parte ("não está sujeito a limites temporais") está errada, conforme explicado na alternativa A. A segunda parte, sobre contraditório e ampla defesa em caso de alteração, é uma garantia constitucional geral, mas não define a regra específica para o prazo de apreciação inicial do TCU.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Conhecimentos Comuns (AFFC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.