Questão nº 6
Questão de Direito Constitucional · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 6)
Com o objetivo de amenizar a grave crise financeira que assolava o Município Alfa, um grupo de vereadores apresentou projeto de lei instituindo um imposto que a Constituição da República de 1988 outorgou aos Municípios, mas que, até aquele momento, não fora instituído. O projeto, que contava com forte oposição popular, veio a ser vetado pelo prefeito municipal sob o argumento de ser inconstitucional, sendo o veto rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa.
Desse processo legislativo, resultou a Lei municipal nº XX, que é:
- Ainconstitucional, considerando o quórum observado na Casa Legislativa para a rejeição do veto;
- Binconstitucional, por afronta à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo em matéria tributária;
- Cinconstitucional, por afronta à iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, em relação à receita e à despesa pública;
- Dconstitucional, considerando que a narrativa não apresenta qualquer incompatibilidade com a Constituição da República de 1988; (alternativa correta)
- Econstitucional, considerando que, em relação aos Municípios, a simetria permanece adstrita aos balizamentos oferecidos pela Constituição Estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A iniciativa legislativa é a prerrogativa de propor projetos de lei. No Brasil, a Constituição Federal (CRFB/88) estabelece quem pode propor leis sobre determinados assuntos, sendo que algumas matérias são de iniciativa privativa (exclusiva) de um Poder ou órgão, enquanto outras são de iniciativa concorrente (qualquer parlamentar ou o Executivo pode propor).
- (A) Incorreta: O quórum para rejeição de veto é de maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa (Art. 66, § 4º da CRFB/88), o que foi observado na narrativa. Portanto, o quórum não torna a lei inconstitucional.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora muitas matérias financeiras e orçamentárias sejam de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, a CRFB/88 não estabelece a iniciativa privativa do Executivo para a criação de impostos em geral. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a iniciativa parlamentar para instituir impostos (não taxas ou contribuições de melhoria, que podem ter regras diferentes) não viola a Constituição Federal.
- (C) Incorreta: A iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo se aplica a leis que disponham sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual (receita e despesa pública), regime jurídico dos servidores, organização administrativa, etc. A criação de um imposto, embora gere receita, não se confunde com as leis orçamentárias em si, que são de fato de iniciativa privativa do Executivo.
- (D) Correta: A CRFB/88 não impede que vereadores proponham a criação de impostos municipais. Não há dispositivo constitucional que atribua essa iniciativa de forma privativa ao Prefeito. O processo legislativo descrito (iniciativa parlamentar, veto do prefeito, rejeição do veto por maioria absoluta) está em conformidade com as regras constitucionais aplicáveis.
- (E) Incorreta: A análise da constitucionalidade deve ser feita primariamente com base na Constituição da República de 1988, que é a norma hierarquicamente superior. A questão pede a análise sob a ótica da CRFB/88, e esta não proíbe a iniciativa parlamentar para a criação de impostos municipais.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Conhecimentos Comuns (AFFC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.