Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 4)
Alguns partidos políticos com representantes no Senado Federal fizeram um acordo, com o objetivo de tornar viável a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório. A partir desse acordo, foram colhidas 27 assinaturas de senadores, foi indicado o período de funcionamento da CPI e encaminhado o requerimento de instauração ao órgão diretivo competente.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:
- Aa instauração da CPI depende do juízo de valor do órgão diretivo competente, que irá avaliar a sua conveniência para o regular desenvolvimento das atividades da Casa Legislativa;
- Bo requerimento de instauração tem a natureza de comunicação, de modo que a CPI já está instaurada apenas com a colheita das assinaturas necessárias para tanto;
- Ca instauração da CPI depende de autorização da maioria simples dos membros da Casa Legislativa, cuja eficácia não pode ser obstada por qualquer órgão diretivo;
- Da CPI deve ser instaurada, enquanto direito da minoria, o que não pode ser obstado pela vontade da maioria parlamentar ou de órgão diretivo da Casa Legislativa; (alternativa correta)
- Ea CPI não pode ser instaurada, já que o requerimento carece do número mínimo de assinaturas e não indica fato certo e determinado a ser apurado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento de fiscalização do Poder Legislativo que permite a um grupo de parlamentares investigar um assunto específico por um tempo determinado, mesmo que a maioria não queira, garantindo o direito das minorias.
- A) Incorreta: A instauração da CPI, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais (1/3 das assinaturas, fato determinado e prazo certo), é um ato vinculado e obrigatório, não dependendo do juízo de conveniência ou discricionariedade do órgão diretivo da Casa Legislativa.
- B) Incorreta: Embora a instauração seja obrigatória, ela não ocorre automaticamente com a colheita das assinaturas. É necessário um ato formal do órgão diretivo competente (como a leitura em plenário e publicação), que, contudo, não tem poder para recusar a instauração.
- C) Incorreta: A Constituição Federal exige o requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Casa Legislativa para a instauração de uma CPI, e não de maioria simples. A segunda parte da afirmação, sobre a não obstação por órgão diretivo, está correta em relação à compulsoriedade da instauração, mas a premissa do quórum está errada.
- (D) Correta: A CPI é um direito das minorias parlamentares, previsto no Art. 58, §3º da Constituição Federal. Uma vez preenchidos os requisitos (1/3 dos membros, fato determinado e prazo certo), sua instauração é compulsória e não pode ser impedida pela vontade da maioria ou por qualquer órgão diretivo da Casa Legislativa, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal.
- E) Incorreta: O Senado Federal possui 81 senadores, e 1/3 corresponde a 27 assinaturas, número que foi colhido conforme a narrativa. Além disso, a descrição "apuração de uma série de atos praticados no âmbito de uma autarquia federal, relacionados à contratação de determinada sociedade empresária sem a prévia realização de processo licitatório" configura um fato certo e determinado.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Conhecimentos Comuns (AFFC) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.