Questão nº 71
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 71)
Durante a vigência de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus, ao proferir sentença penal condenatória reconhecendo a prática de crimes contra a Administração Pública, o juiz deverá proferir a sentença:
- Aconcedendo saída antecipada dos regimes fechado ou semiaberto, em relação às pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade;
- Balinhando o cronograma de saídas temporárias a plano de contingência, avaliando eventual necessidade de prorrogação de retorno ou adiamento do benefício;
- Csuspendendo temporariamente o dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar ou penas restritivas de direitos;
- Dcolocando em prisão domiciliar a pessoa presa com diagnóstico confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;
- Enormalmente, pois a gravidade abstrata da doença não é motivação idônea para automática concessão de tratamento benéfico ou especial nesses crimes. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um juiz profere uma sentença penal condenatória, ele está aplicando a lei ao caso concreto, definindo a culpa e a pena. As medidas relacionadas à pandemia de Covid-19, embora importantes, geralmente impactam a execução da pena (como a pessoa cumpre a pena), e não a sentença em si, especialmente para crimes graves como os contra a Administração Pública.
- (A) Incorreta: A concessão de saída antecipada é uma medida de execução penal, geralmente avaliada pelo juiz da execução, e não algo que o juiz deve proferir automaticamente na sentença condenatória, especialmente para crimes contra a Administração Pública.
- (B) Incorreta: O alinhamento de cronograma de saídas temporárias é uma medida de gestão da execução penal, não uma determinação a ser feita na sentença condenatória.
- (C) Incorreta: A suspensão do dever de apresentação é uma flexibilização das condições de cumprimento da pena, aplicável na fase de execução, não na prolação da sentença.
- (D) Incorreta: A colocação em prisão domiciliar por diagnóstico de Covid-19 é uma medida de saúde e execução penal, aplicada a pessoas já presas e doentes, não uma decisão automática a ser proferida na sentença condenatória inicial.
- (E) Correta: O juiz deve proferir a sentença aplicando a lei penal normalmente, considerando a gravidade do crime e as circunstâncias do caso. A pandemia e a "gravidade abstrata da doença" não são, por si só, fundamentos para alterar a aplicação da lei no momento da condenação, nem para conceder benefícios automáticos, especialmente para crimes contra a Administração Pública, que são vistos com particular reprovabilidade social. As medidas especiais da pandemia se aplicam mais à fase de execução da pena, e não à determinação da pena em si.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.