Questão nº 72
Questão de Direito Penal e Processual Penal · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 72)
FGV2021Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à CorrupçãoDireito Penal e Processual Penal
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Em relação à colaboração premiada regida pela Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que:
- Aconsiderando-se a limitação intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, os elementos probatórios não poderão ser utilizados contra os próprios colaboradores para produzir punições além daquelas pactuadas no acordo; (alternativa correta)
- Bconsiderando-se a dimensão intrínseca e subjetiva de validade do uso da prova, o condicionamento da utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos, não pode prevalecer em razão do interesse público que justifica a persecução do ilícito;
- Cà luz do sistema brasileiro anticorrupção, a devida tutela da efetividade dos acordos de colaboração em função da proteção assinalada ao uso legítimo da prova, permite seu manuseio por quaisquer instituições ou órgãos de controle contra os colaboradores;
- Deventual vedação no campo probatório viola o exercício de atribuições constitucionais e legais de outras instituições ou órgãos de controle, na medida em que condiciona a utilização de determinados elementos de prova em face de sujeitos específicos;
- Eas instituições ou órgãos de controle que não firmaram o acordo de colaboração permanecem com o seu legítimo campo de atuação, com a prerrogativa plena de condução de seus procedimentos de índole sancionatória e liberdade de uso da prova produzida na colaboração premiada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A colaboração premiada é um acordo legal onde um investigado ou réu fornece informações úteis para a investigação ou processo criminal em troca de benefícios, como redução de pena. A lei estabelece limites para o uso das provas obtidas, especialmente contra o próprio colaborador.
- (A) Correta: A Lei nº 12.850/2013, que rege a colaboração premiada, visa incentivar a cooperação do investigado. Para isso, é fundamental que as provas e declarações fornecidas pelo colaborador não sejam usadas para impor a ele punições adicionais ou diferentes daquelas que foram expressamente pactuadas no acordo. Essa limitação intrínseca e subjetiva protege o colaborador e garante a efetividade do acordo, pois, caso contrário, ninguém teria interesse em colaborar.
- (B) Incorreta: O interesse público na persecução do ilícito é atendido pela colaboração premiada, que permite desvendar crimes e organizações criminosas. As condições e limitações de uso da prova são parte integrante do instrumento legal da colaboração e não podem ser simplesmente ignoradas em nome de um "interesse público" genérico, pois isso desvirtuaria o próprio instituto.
- (C) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa tenta confundir ao usar termos como "tutela da efetividade" e "proteção assinalada ao uso legítimo da prova". No entanto, a "proteção assinalada" e o "uso legítimo" da prova da colaboração incluem as restrições ao seu uso, especialmente contra o próprio colaborador. Permitir que "quaisquer instituições ou órgãos de controle" manuseiem essa prova contra os colaboradores sem as limitações do acordo violaria as garantias concedidas e destruiria a confiança no instituto da colaboração premiada. A efetividade do acordo depende justamente do respeito a essas limitações.
- (D) Incorreta: As vedações e condicionamentos no campo probatório, quando advindos de um acordo de colaboração premiada, são estabelecidos pela própria lei (Lei nº 12.850/2013) como parte de um mecanismo legal. Portanto, não violam as atribuições constitucionais ou legais de outras instituições, mas sim estabelecem as regras para o uso de um tipo específico de prova obtida por um meio legalmente previsto.
- (E) Incorreta: As limitações sobre o uso da prova da colaboração premiada não se restringem apenas às partes que firmaram o acordo. Elas se estendem ao próprio material probatório. Se o acordo estabelece que certas informações não podem ser usadas contra o colaborador para fins específicos, essa restrição geralmente se aplica a todos os órgãos que tiverem acesso a essa prova, sob pena de esvaziar as garantias do colaborador e a validade do acordo.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.