Questão nº 43
Questão de Direito Administrativo Sancionador · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 43)
A sociedade empresária Beta firmou acordo de leniência com a Controladoria-Geral da União pela prática de atos lesivos à Administração Pública Federal, comprometendo-se a cooperar plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo.
Ocorre que a citada pessoa jurídica descumpriu o acordo de leniência, razão pela qual, consoante dispõe a Lei nº 12.846/2013:
- Aserá obrigada a pagar multa equivalente ao dobro do valor comprovado do dano ao erário decorrente de todos os atos ilícitos que reconheceu ter praticado;
- Bficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento; (alternativa correta)
- Cterá suspensa sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, mas é vedada a anotação do descumprimento no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
- Dseus sócios terão os direitos políticos suspensos, pelo período de cinco a oito anos, observado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo que tramitará em apenso;
- Eserá decretada sua dissolução compulsória, assim como aplicada multa equivalente ao valor comprovado do dano ao erário decorrente de todos os atos ilícitos que reconheceu ter praticado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Um acordo de leniência é um pacto entre uma empresa que cometeu irregularidades contra a administração pública e o governo. A empresa confessa, coopera com as investigações e, em troca, recebe benefícios como a redução de multas, mas se descumprir o acordo, perde esses benefícios e sofre outras consequências.
(A) Incorreta: A Lei nº 12.846/2013 não prevê a multa equivalente ao dobro do dano como consequência direta do descumprimento do acordo, mas sim a perda dos benefícios e a aplicação das sanções originais.
(B) Correta: Conforme o Art. 16, § 10, da Lei nº 12.846/2013, o descumprimento do acordo de leniência impede a celebração de novo acordo pelo prazo de três anos, contados do conhecimento do fato pela administração pública.
(C) Incorreta: A suspensão da inscrição no CNPJ não é uma penalidade prevista para o descumprimento do acordo de leniência, e a anotação do descumprimento no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é, na verdade, obrigatória para fins de publicidade e transparência, sendo a vedação a "pegadinha" da questão.
(D) Incorreta: A Lei Anticorrupção foca na responsabilização da pessoa jurídica, não prevendo a suspensão de direitos políticos dos sócios como consequência direta do descumprimento do acordo de leniência da empresa.
(E) Incorreta: A dissolução compulsória da empresa não é uma penalidade prevista na Lei nº 12.846/2013 para o descumprimento do acordo de leniência.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.