Questão nº 48
Questão de Direito Administrativo Sancionador · FGV CGU 2021 - Tarde (nº 48)
O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando ao ex-prefeito do Município Alfa a prática de atos dolosos de improbidade, consubstanciados em ilegalidades na execução de determinado convênio firmado com repasse voluntário de verba da União e fraude em procedimento licitatório para aquisição de unidade móvel de saúde. Após processado o feito e realizada sua instrução, em setembro de 2021, sobreveio sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, concluindo que o ressarcimento ao erário, um dos pedidos feitos na inicial, deveria ser postulado em ação autônoma.
Levando em conta que, de fato, a pretensão da aplicação das sanções pessoais previstas no Art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa estava prescrita, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a sentença está:
- Aerrada, porque o ressarcimento ao erário também prescreveu junto com as demais sanções previstas na lei de improbidade, pelo princípio da segurança jurídica, não sendo viável a renovação da demanda;
- Bcorreta, porque o ressarcimento do dano ao erário não é uma sanção típica prevista no Art. 12, da Lei nº 8.429/1992, e não pode haver cumulação de pedidos próprios de direito sancionador com reparação de danos materiais ao ente;
- Ccorreta, porque o procedimento especial previsto na Lei nº 8.429/1992 é incompatível com demanda, cujo único objeto remanescente seja o pedido de ressarcimento ao erário, que é imprescritível;
- Derrada, porque é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no Art. 12 da Lei nº 8.429/1992; (alternativa correta)
- Ecorreta, porque, apesar de o ressarcimento por dano patrimonial oriundo de ato de improbidade, culposa ou dolosa, nos termos do Art. 37, §5º, da Constituição da República de 1988, ser imprescritível, tal pretensão deve ser buscada por meio de ação autônoma.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A pretensão de aplicar as sanções punitivas da Lei de Improbidade Administrativa (como multa, suspensão de direitos políticos) prescreve, mas o pedido de ressarcimento ao erário (devolver o dinheiro público desviado) é imprescritível, conforme a Constituição Federal.
- (A) Incorreta: O ressarcimento ao erário é imprescritível, não prescrevendo junto com as demais sanções, conforme o Art. 37, §5º da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: Embora o ressarcimento não seja uma sanção punitiva típica do Art. 12 da LIA, ele é uma consequência do ato de improbidade e pode ser cumulado e processado na mesma ação.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o ressarcimento seja imprescritível (parte correta da afirmação), o procedimento da LIA não é incompatível com a continuidade da ação apenas para este fim. A jurisprudência do STJ e STF firmou que a ação de improbidade pode prosseguir exclusivamente para o pedido de ressarcimento, mesmo que as sanções estejam prescritas. A ideia de "incompatibilidade" é o erro aqui.
- (D) Correta: A sentença está errada porque, mesmo com a prescrição das sanções do Art. 12 da Lei nº 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa deve prosseguir para apurar e condenar ao ressarcimento do dano ao erário, que é imprescritível, conforme o Art. 37, §5º da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada do STJ e STF.
- (E) Incorreta: Apesar de o ressarcimento ser imprescritível, a pretensão não deve ser buscada por meio de ação autônoma; a ação de improbidade já existente pode e deve prosseguir para esse fim.
Fonte: FGV CGU 2021 - Tarde Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate à Corrupção (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.